Em sessão realizada nesta terça-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou proposta de autoria do Tribunal de Contas do Estado que modifica o Estatuto dos Servidores daquela Corte. O projeto nº 243/2018 atende às necessidades de natureza técnica-funcional das atividades dos servidores, considerando as competências institucionais do TCE estabelecidas na Constituição do Estado e na Lei Complementar nº 113/2005, bem como o disciplinamento de suas atribuições expostas no Regimento Interno e nos demais atos normativos que regem o funcionamento do tribunal.

Segundo o TCE, o disciplinamento das atividades dos servidores do Tribunal, relativo aos direitos, prerrogativas, obrigações, deveres e regime disciplinar, entre outros, continua a ser regido pela Lei Estadual nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, hoje bastante desatualizada.

O projeto de lei nº 244/2018, também originário do TCE, teve a votação adiada para atender pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). O texto extingue, cria e transforma cargos em comissão na estrutura do tribunal, em decorrência da necessidade de reestruturação e uniformização da nomenclatura desses cargos, determinadas pelo reordenamento das unidades administrativas na atividade fim, conforme a Resolução nº 64/2018, que alterou dispositivos do Regimento Interno da Corte de Contas.

Duas emendas de Plenário ao projeto de lei 110/2018, de autoria do Poder Executivo, estabelecendo a Política Estadual do Biogás e Biometano, também tiveram a votação adiada para atender pedido de vista formulado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). Como a matéria tramita em regime de urgência, a comissão volta a se reunir nesta quarta-feira (9), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa.

Violência obstétrica – Entre as proposições aprovadas na sessão estão o projeto de lei nº 160/2018, de autoria do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), dispondo sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente, além de revogar a Lei nº 19.207/2017; e o projeto de lei nº 619/2017, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), instituindo o Dia Estadual da Pessoa com Fissura Labiopalatal.

Pedidos de vista adiaram a votação do projeto de lei nº 207/2016, assinado pelo deputado Rasca Rodrigues (PODEMOS), tratando da obrigatoriedade do oferecimento, por parte das instituições de ensino superior, de cerimônia gratuita de colação de grau, aos alunos devidamente qualificados para tanto; e do projeto de lei nº 121/2017, do deputado Nereu Moura (PMDB), definindo prazo para a realização de exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de Neoplasia Maligna.

O projeto de lei nº 84/2018, assinado pelo deputado Anibelli Neto (PMDB), dispondo sobre a inserção do símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista nas vagas preferenciais reservadas a portadores de deficiência, foi rejeitado pela maioria dos membros da comissão.