CCJ aprova projeto que amplia transparência em transferências de recursos públicos

Em reunião realizada no início da tarde desta terça-feira (21) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou duas propostas do Poder Executivo que tramitam em regime de urgência: o projeto de lei nº 715/2017, que dispõe sobre procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano; e o projeto de lei complementar nº 10/2017, que trata dos serviços de distribuição de gás canalizado.

Originários do Poder Executivo, foram aprovados também dez projetos tratando de doação e cessão de uso de imóveis estaduais a municípios, entre eles o projeto de lei nº 721/2017, que envolve área de mais de 8 mil metros quadrados a ser utilizado para a Escola Estadual Faxinal de Catanduvas. Entre as proposições aprovadas estão ainda duas emendas de Plenário ao projeto de lei nº 542/2017, de autoria do Tribunal de Justiça, que visa afastar descompasso na definição dos termos “inspeção”, “correição ordinária” e “correição extraordinária” hoje existente entre o Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por seu sistema de gestão de Tabelas Processuais Unificadas.

Vacinas – Dentre as proposições de origem parlamentar foram aprovados o projeto de lei nº 255/2017, de autoria do deputado Tião Medeiros (PTB), tornando obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula escolar; o projeto de lei nº 294/2017, assinado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude da Casa, concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná a Mário Sérgio Cortella; e o projeto de lei nº 684/2017, de autoria do deputado Ratinho Júnior (PSD), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao empresário do agronegócio João Apoloni.

Com parecer contrário da relatora, deputada Claudia Pereira (PSC), teve a votação adiada  para atender pedido de vista o projeto de lei nº 115/2017, assinado pelos deputados Péricles de Mello (PT), Rasca Rodrigues (PV), Tercílio Turini (PPS), Paulo Litro (PSDB), Chico Brasileiro (ex-deputado), Guto Silva (PSD), Cristina Silvestri (PPS), Pastor Praczyk (PRB), Marcio Pauliki (PDT), Evandro Araújo (PSC) e Claudio Palozi (PSC), dispondo sobre a política pública de implantação do Programa Estadual de Implementação de Práticas Restaurativas de Mediação de Conflitos e Cultura de Paz.

Pedido de vista adiou também a votação do projeto de lei nº 319/2017, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), estabelecendo penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. O projeto de lei nº 112/2017, de autoria do deputado Schiavinato (PP), obrigando as unidades públicas de saúde a aceitarem as prescrições de profissionais da rede privada de saúde para serviços e procedimentos, foi rejeitado pela comissão.