Motivo de intensos debates na semana passada, o projeto de lei nº 894/2015, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na sessão extraordinária realizada no início da tarde desta segunda-feira (14). Seu texto estabelece a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária. Também de iniciativa do Executivo, foi aprovado o projeto de lei nº 921/2015, que autoriza a desafetação de segmentos rodoviários e sua consequente transferência para o município de Santa Izabel do Oeste.

O projeto de lei nº 919/2015, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, dispondo sobre o regime de trabalho e de remuneração dos servidores efetivos daquela corte de contas, a criação, extinção e transformação de funções e cargos em comissão, teve a votação adiada atendendo solicitação do relator, deputado Fernando Scanavaca (PDT). Foram aprovadas ainda as cinco emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei nº 754/2015, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), estabelecendo o monitoramento de tráfego em serviços delegados de infraestrutura.

Revista intima – Entre as proposições aprovadas pela CCJ estão o projeto de lei nº 95/2015, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), proibindo a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais; o projeto de lei nº 605/2015, do deputado Evandro Júnior (PSDB), obrigando a instalação de câmeras de vídeo, com capacidade para filmagem noturna, em todos os ônibus de linhas rodoviárias que trafeguem no estado; o projeto de lei nº 352/2015, assinado pelo deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC), obrigando a reserva mínima de 5% das vagas das empresas que participam de programas de benefício ou isenção fiscal para pessoas acima de 50 anos de idade; e o projeto de lei nº 601/2015, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), obrigando a publicação de informações através de mapas geográficos em sites das demarcações de terrenos doados, cedidos, emprestados, permutados, vendidos, para toda e qualquer entidade pública, privada, empresas ou organizações, por órgãos públicos estaduais.

Foi retirado de pauta o projeto de lei nº 867/2015, da deputada Cristina Silvestre (PPS), estabelecendo horário para telefonemas de cobrança de débito, e baixado em diligência ao Conselho Estadual de Meio Ambiente o projeto de lei nº 623/2015, assinado pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), tratando da implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna sob ou sobre as estradas e ferrovias.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 224/2015, de autoria do deputado Ademir Bier (PMDB), autorizando o Executivo a conceder isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e doadores regulares de sangue; o projeto de lei nº 617/2015, assinado pelo deputado Dr. Batista (PMN), instituindo a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde; e o projeto de lei nº 588/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), isentando do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados, roubados, danificados ou que tenham sido extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.

A Comissão de Constituição e Justiça volta a se reunir nesta terça-feira (15), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa.

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