A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (6) parecer favorável ao projeto de lei nº 286/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que torna mais rigorosos os procedimentos para a compra e venda de animais exóticos e silvestres no Paraná.

A proposta em tramitação determina que o vendedor de animais exóticos e silvestres deverá possuir certificado de origem, especificando local de criação e o nome dos criadores do animal, e licença de importação fornecida por autoridade competente. Uma cópia dos documentos deverá ser entregue ao comprador na formalização do negócio. Na justificativa do projeto, o autor afirmou que o objetivo é ampliar o controle estatal sobre a venda de animais, preservar a fauna do estado e coibir o comércio ilegal de animais silvestres.

Adiados – O projeto de lei nº 527/2016, dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Plauto Miró (DEM), que altera os limites da APA da Escarpa Devoniana, teve a votação do parecer adiada em virtude de um pedido de diligência apresentado pelo deputado Péricles de Mello (PT). Em documento lido durante a reunião, foi solicitado que órgãos ambientais, culturais, de defesa do patrimônio histórico, o Ministério Público e o Conselho Gestor da APA sejam provocados a apresentar parecer técnico sobre o tema. O relator do projeto, deputado Pedro Lupion (DEM), já apresentou parecer favorável.

Os pedidos de vista apresentados pelos deputados Nereu Moura (PMDB), Felipe Francischini (SD) e Péricles de Mello (PT) também adiaram a votação do projeto de lei complementar nº 11/2016, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) e do projeto de lei nº 559/2016, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários à extinção do Centro de Convenções de Curitiba e do Serviço Geológico do Paraná, transferindo suas atribuições ao Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITC) e adota outras providências. Ambos tramitam em regime de urgência e, por isso, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), convocou reunião extraordinária para esta quarta-feira (6), às 13h30.

Também receberam pedidos de vista os decretos legislativos nº 1/2016 e nº 2/2016, dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Plauto Miró (DEM), que dispõem sobre autorização ao Poder Executivo para alienação de imóveis.

Ainda foram aprovados os pareceres favoráveis à emenda da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda ao projeto de lei nº 406/2015, do deputado Paranhos (PSC), que garante o atendimento prioritário ou preferencial e acessibilidade para pessoas com obesidade em graus III; e ao projeto de lei nº 554/2016, da Comissão Executiva, que dispõe sobre a concessão de licenças à gestante, paternidade e adotante aos servidores da Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta amplia o prazo de afastamento das atividades para até 180 dias, conforme já é aplicado em outros órgãos públicos.

Já o projeto de lei nº 776/2015, do deputado Nereu Moura, que dispõe sobre a vedação da cobrança de ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e na Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) de energia elétrica da base de cálculo de impostos estaduais ao consumidor final, teve o parecer contrário aprovado e dessa forma será arquivado.