CCJ aprova projeto que trata do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência do Estado

Em reunião extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (12) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a emenda encaminhada pelo Poder Executivo ao projeto de lei nº 402/2018, de sua própria autoria, alterando dispositivos da Lei nº 17.435/2012, para revisão do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. A medida exime o Estado da contrapartida referente à contribuição de aposentados e pensionistas. Os deputados Tadeu Veneri (PT) e Claudio Palozi (PSC) votaram contra a iniciativa.

Já o projeto de lei nº 586/2018, igualmente originário do Poder Executivo, teve a votação adiada para atender pedido de vista do deputado Tadeu Veneri. A matéria cria o Programa de Parcerias do Paraná (PAR), estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da administração pública executiva estadual e de suas entidades, e institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura (FUNPAR). Seu objetivo é proporcionar a racionalização dos ativos públicos, a ampliação da eficiência e da qualidade dos empreendimentos públicos e dos serviços estatais, além da atração de investimentos para o desenvolvimento do Estado.

Conforme o texto, o PAR será integrado por uma carteira de projetos de desestatização e de contratos de parcerias, implementada e desenvolvida por meio de uma unidade gestora e de um órgão deliberativo, o Conselho do PAR. E o FUNPAR será criado para financiar a estruturação e o desenvolvimento dos estudos e dos projetos de parceria do Estado, inclusive dos municípios e suas entidades. Como a proposição está tramitando em regime de urgência, a CCJ deve realizar nova sessão extraordinária nesta quinta-feira, às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa.

Tribunal de Justiça – O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) foi o relator de duas propostas do Tribunal de Justiça do Estado. Em relação ao projeto de lei nº 582/2018, alterando o art. 3º da Lei nº 12.216/1998, que regulamenta o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), ele pediu o adiamento para uma análise mais apurada do impacto financeiro. E quanto ao projeto de lei nº 583/2018, alterando o valor de referência de custas – VRC, para os atos judiciais e extrajudiciais, os valores das tabelas do Regimento de Custas e as Notas da Tabela II do anexo I previstos na Lei nº 6.149/1970, Romanelli apresentou substitutivo suprimindo o art. 4º, que pretendia deixar a atualização anual dos índices por conta de ato do presidente do TJ. Este substitutivo foi aprovado pela CCJ.

Três outras proposições foram aprovadas: o projeto de lei nº 580/2018, do Poder Executivo, qualificando como de relevância pública e interesse social ações na área de saúde; o projeto de lei nº 577/2018, do deputado Tião Medeiros (PTB), altera a Lei nº 12.945/2000, que instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, visando dar uma interpretação mais precisa sobre as aplicações dos seus recursos financeiros; e o projeto de lei nº 500/2018, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PODEMOS), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná a James Milton Kerne.