A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (04) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 1/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná. A PEC propõe a criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN) no âmbito da Segurança Pública do Estado. O objetivo do governo é a harmonização da legislação estadual com a uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública.

Os parlamentares acataram o parecer favorável do relator da proposta, deputado Delegado Jacovós (PL). Com a criação, o Departamento de Polícia Penal fica responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras. “Precisávamos harmonizar nossa Constituição em consonância à norma federal. Esta é uma importante conquista dos policiais penais”, justificou Jacovós.

O próximo passo na tramitação da PEC será criação de uma Comissão Especial para analisar o texto proposto pelo Executivo. Nesta Comissão também será possível aos deputados apresentarem emendas à proposta. Somente após o parecer da Comissão Especial é que a PEC será analisada em plenário por todos os deputados.

Auxílio - A CCJ também analisou nesta terça-feira sete ementas à proposta do Poder Executivo que institui o auxílio emergencial para socorrer as microempresas e microempreendedores paranaenses durante o período de pandemia da Covid-19. O projeto 150/2021, que tramita em regime de urgência, recebeu, na sessão da Assembleia Legislativa do Paraná desta segunda-feira (03), seis emendas de plenário e uma emenda modificativa.

A Comissão acatou uma emenda modificativa ao artigo 10 do projeto, apresentada pelo deputado Hussein Bakri (PSD). A emenda dispensa instituições financeiras de considerar as Certidões de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, bem como a consulta e registro no Cadastro Informativo Estadual (CADIN), nas contratações e renegociações de operações de crédito.

Já duas emendas, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), que incluem motoristas de vans e proprietários das micro e pequenas empresas do transporte escolar entre os beneficiários do auxílio-emergencial, receberam parecer contrário. Outras duas emendas, de autoria da deputada Mabel Canto (PSC), que acrescentam entre os beneficiados os grupos de atividades de turismo, agências de viagem e guias turísticos, também receberam parecer contrário do relator. Por fim, os deputados aprovaram também o parecer contrário a mais duas emendas apresentadas pelo deputado Arilson Chiorato (PT) que pretendiam prorrogar o pagamento das parcelas enquanto perdurar a pandemia do novo coranavírus.  

De acordo com o projeto, 86,7 mil empresas terão direito a um socorro de R$ 59,6 milhões. Os recursos são provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP). Pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional em quatro segmentos receberão R$ 1 mil. Já os microempreendedores individuais (MEIs) de seis setores terão direito a R$ 500.

Contribuição - Os parlamentares aprovaram ainda parecer ao projeto de lei 66/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção da contribuição para o sistema de proteção social, já concedida em 04 de dezembro de 2019, para militares estaduais reformados e pensionistas com moléstias graves. A proposta tem objetivo de restabelecimento da isenção da contribuição para o Sistema de Proteção Social prevista para servidores públicos e militares. De acordo com a justificativa da proposta, a remuneração poderia ser redirecionada para outros fins, como o pagamento de remédios e outros custos de tratamento, além de custeio de despesas básicas familiares.

Já uma emenda de plenário do deputado Hussein Bakri ao projeto de lei 899/2019, de autoria do Poder Executivo, recebeu um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri. O projeto altera dispositivos da lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954, que dispõe sobre o código da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Tarifa Rural Noturna - O projeto de lei 197/2021, de autoria do Poder Executivo, também teve parecer favorável aprovado. A proposta do Poder Executivo que tramita em regime de urgência aprova a abertura de crédito especial no valor de R$ 20 milhões, alterando o vigente orçamento geral do Estado. A abertura de crédito visa fomentar a produtividade rural noturna com a concessão de desconto mensal na tarifa de energia elétrica da Copel aos produtores rurais paranaenses convencionais ou classificados como Cooperativa de Eletrificação Rural.

Já os projetos de decreto legislativo 13 e 14/2021, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que reconhecem a ocorrência de estado de calamidade pública em 23 municípios do Estado, foram aprovados pelos deputados, com votos contrários do deputado Homero Marchese (PROS) em ambas as propostas. O estado de calamidade dá às gestões municipais a possibilidade de flexibilizar os cumprimentos de suas metas fiscais.

Outros projetos - O projeto de lei complementar 18/2020, de Defensoria Pública, acrescenta e altera dispositivos da lei complementar estadual nº 136/2011, que estabeleceu a lei orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná também foi aprovado. A emenda da Comissão de Turismo ao projeto de lei 596/2020, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que institui a região turística Ilha do Sol, também avançou na CCJ. A emenda faz uma correção de redação, substituindo a expressão “região turística” para “polo turístico”. O polo é integrado pelos municípios de Primeiro de Maio e Sertaneja.

O projeto de lei 295/2020, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina de Levino Mascarello o trevo de acesso ao município de Mariópolis, na PR-280. O projeto de lei 352/2020, de autoria do deputado Soldado Adriano José (PV), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná a Mauricio Gehlen foi aprovado. Também avançou o projeto de lei 684/2020, de autoria dos deputados Delegado Jacovós, Alexandre Curi (PSB) e Tiago Amaral (PSB), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a José Moacir Turquino.