A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa iniciou na sessão desta terça-feira (7) a análise do projeto de lei nº 873/2015, de autoria dos deputados Schiavinato (PP), Rasca Rodrigues (PV), Fernando Scanavaca (PDT), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Guto Silva (PSD) e Cristina Silvestri (PPS), instituindo a moratória de dez anos para licenciamento de exploração de gás de xisto no estado pelo método fracking (faturamento de rocha), considerado altamente danoso ao meio ambiente, principalmente em áreas onde se localizam lençóis freáticos ou de solos férteis para a agricultura.

A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Tiago Amaral (PSB), e manifestação de apoio do deputado Pedro Lupion (DEM), que relatou ter mudado de posição a respeito do assunto depois de se inteirar melhor de suas consequências, particularmente no Paraná, que abriga parte importante do Aquífero Guarani, responsável pelo suprimento de água potável a mais de 300 municípios brasileiros. A votação, porém, ficou adiada para a próxima sessão para atender pedido de vista formulado pelo deputado Nereu Moura (PMDB).

Pedidos de vista – Também foi adiada a votação de emenda apresentada pela Comissão de Educação ao projeto de lei nº 643/2015, de autoria do deputado licenciado Artagão Júnior (PSB), alterando a Lei nº 11.662/1997, que torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular, de 1º, 2º e 3º Graus, o abono de faltas de alunos motivadas por princípio de consciência religiosa, e da Lei nº 16.653/2010, definindo que as provas e demais avaliações, atividades referentes a concursos públicos e vestibulares, em qualquer de suas fases, não sejam realizadas aos sábados. O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) pediu vista do parecer favorável do deputado Péricles de Mello (PT).

Já a emenda apresentada pela Comissão de Turismo ao projeto de lei nº 879/2015, da deputada Claudia Pereira (PSC), instituindo a Região Turística Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu, foi rejeitada por alterar a essência do texto original, tornando-o totalmente inócuo na opinião do relator, Pedro Lupion, e da própria autora. Após longas discussões, inclusive com troca de relator, foi aprovado por seis votos favoráveis contra 4 contrários o projeto de lei nº 781/2015, assinado pela deputada Maria Victoria (PP), determinando que as unidades de saúde credenciadas no SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal.

O projeto de lei nº 230/2015, do deputado Jonas Guimarães (PSB), ao qual estão anexadas outras cinco propostas semelhantes assinadas pelos deputados Ney Leprevost (PSD), Professor Lemos (PT), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura, Felipe Francischini (SD) e Tião Medeiros (PTB) é outro que vem provocando intensos debates na comissão e motivou a troca de relator. Coube ao deputado Gilson de Souza (PSC) apresentar novo relatório, favorável, à instituição do transporte gratuito em linhas coletivas intermunicipais aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos. Ainda assim o texto teve a votação adiada para atender pedido de vista feito pelo deputado Romanelli.

Pedido de vista apresentado pelo deputado Pedro Lupion adiou também a votação do projeto de lei nº 938/2015, do deputado Alexandre Guimarães (PSD), obrigando hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos. Entre as propostas aprovadas estão o projeto de lei nº 26/2016, do deputado Wilmar Reichembach (PSC), disciplinando a utilização dos termos “Cartório” e “Cartório Extrajudicial”, e o projeto de lei nº 237/2015, de autoria do deputado Ney Leprevost, instituindo a obrigatoriedade de afixar nos elevadores de edifícios comerciais placas alertando sobre as consequências da discriminação e do preconceito. E o projeto de lei nº 451/2015, do deputado Nereu Moura, autorizando a instituição do Programa CNH Jovem, foi rejeitado pela comissão por vício de iniciativa.