CCJ rejeita emenda a projeto que trata da composição do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente

Reunida no início da tarde desta terça-feira (18) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa rejeitou a emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso ao projeto de lei nº 501/2015, de autoria do Poder Executivo, tratando da prorrogação do mandato dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. A emenda rejeitada pretendia assegurar a participação de um representante do Poder Legislativo no Conselho Estadual, conforme indicação do presidente da comissão técnica do Legislativo. A matéria tramita em regime de urgência porque o conselho está impossibilitado de funcionar normalmente enquanto a questão não for decidida.

As cinco emendas de plenário ao projeto de lei nº 394/2014, também do Poder Executivo, tiveram a votação adiada a pedido do relator, deputado Pedro Lupion (DEM). O texto da mensagem governamental dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.940, de 8 de maio de 1969, que estabelece os princípios, requisitos e processamentos para Promoção de Praças da Polícia Militar do Paraná. Outra proposição originária de mensagem governamental teve a votação adiada a pedido do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Casa. Trata-se do projeto de lei nº 549/2015, que se refere à construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia.

Igualdade racial – Entre as mensagens governamentais aprovadas está o projeto de lei nº 598/2015, alterando a Lei nº 17.726, de 23 de outubro de 2013, que trata da criação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONSEPIR. Pedidos de vista apresentados pelos deputados Péricles de Mello (PT), Gilson de Souza (PSC) e Edson Praczyk (PRB) adiaram para a próxima sessão da CCJ a análise do projeto de lei nº 599/2015, de autoria do Poder Executivo, revogando a Lei nº 17.462, de 2 de janeiro de 2013, que autorizou a doação de uso de imóvel à Sociedade Árabe de Beneficência para o fim exclusivo de sediar a construção e implantação do Hospital Sírio Libanês do Paraná.

Entre as proposições aprovadas estão o veto governamental nº 3/2015, sobre o projeto de lei nº 267/2015, de autoria do deputado Wilmar Reichenbach (PSC), dispondo sobre a instalação de centos de controle de zoonoses nas regionais de saúde; o projeto de lei nº 27/2015, de autoria da deputada Maria Victória (PP), instituindo a política de tratamento de doenças raras; o projeto de lei nº 166/2015, do deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC), obrigando a exibição de informe publicitário para advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, antes das sessões nos cinemas do Paraná; e o projeto de lei nº 351/2015, dos deputados Claudio Palozi (PSC) e Claudia Pereira (PSC), dispondo sobre a qualidade do papel utilizado na impressão de comprovantes ao consumidor, emitidos nos estabelecimentos comerciais em geral.

Ainda entre as proposições aprovadas está o projeto de lei nº 560/2015, de autoria do deputado Tião Medeiros (PTB), revogando inciso do artigo 140 da Lei estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, estabelecendo normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios; e o projeto de lei nº 480/2015, do deputado Romanelli, obrigando empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês.

Por iniciativa do relator, deputado Fernando Scanavaca (PDT), o projeto de lei nº 378/2015, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), instituindo benefícios para incentivar o aproveitamento de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores, foi baixado em diligência à Secretaria de Estado da Fazenda.

Propostas rejeitadas – Entre as proposições rejeitadas pela CCJ na sessão desta terça estão o projeto de lei nº 270/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), concedendo desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos; o projeto de lei nº 73/2015, do deputado Dr. Batista (PMN), obrigando a construção de sistema de transposição e escada para desova de peixes, nas hidrelétricas a serem construídas no Paraná; e o projeto de lei nº 513/2015, do deputado Professor Lemos (PT), instituindo as diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas públicas de educação básica e dispondo sobre o programa estadual de alimentação escolar.

Projetos adiados – Com parecer favorável do relator, deputado Gilson de Souza, o projeto de lei nº 75/2015, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), estabelecendo que o Estado se responsabilize pela realização de exame genético capaz de detectar a probabilidade de mulheres desenvolverem câncer de mama e de ovário, teve a votação adiada atendendo pedido de vista formulado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli. E o projeto de lei nº 331/2015, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), estabelecendo normas para licitação e contratação pela administração pública no âmbito dos Poderes do Estado, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, teve a votação postergada atendendo pedido do deputado Péricles de Mello. A matéria teve parecer contrário do relator, deputado Romanelli.

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