Ccj Volta a Discutir Pensão de Viúvas de Ex-governadores

Uma vez mais o Projeto de Lei nº 031/11, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na reunião ordinária de hoje (14). A matéria já havia caído em votação anterior. Lemos insistiu e apresentou recurso, mas não obteve êxito. A proposta revogava a Lei nº 16.656, de dezembro do ano passado, regulamentando o pagamento de pensão a viúvas de ex-governadores do Estado.
Das 49 proposições constantes em pauta, apenas 13 foram aprovadas, sete delas declarações de utilidade pública. Também passaram o Projeto de Lei nº 501/11, de autoria do Tribunal de Justiça, criando a 2ª Vara Cível e a 2ª Vara Criminal na comarca de União da Vitória; e o Projeto de Lei nº 451/11, de autoria do Poder Executivo, doando ao município de Cruzeiro do Oeste imóvel que irá sediar uma Biblioteca Cidadã.
Rejeitados – Dezessete propostas examinadas hoje foram rejeitadas, entre elas o Projeto de Lei nº 447/11, de autoria do presidente da Mesa Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), alterando artigo da Lei nº 15.329, de dezembro de 2006, que trata do mandato de diretor de escola da rede pública estadual. O mesmo destino teve o Projeto de Lei nº 123/11, de autoria dos deputados Osmar Bertoldi e Élio Rusch, ambos do DEM, dispondo sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
Entre os 12 projetos que tiveram votação adiada a pedido do autor ou do relator, ou por ausência do relator, dois são de autoria do deputado Professor Lemos: o de nº 288/11, dispondo sobre os conselhos escolares nos estabelecimentos de ensino público da rede estadual, e o de nº 311/11, alterando artigo da Lei nº 14.274, de dezembro de 2003, que trata da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos.
Foram baixados em diligência ao Poder Executivo os dois projetos que instituem novas Regiões Metropolitanas, a de Cascavel, proposta pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), e a de Campo Mourão, por iniciativa do deputado Douglas Fabrício (PPS).
O Projeto de Lei nº 246/11, de autoria do deputado Douglas Fabrício, instituindo o programa de combate ao bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas públicas e privadas do Paraná, voltou ao debate na Comissão. A matéria fora rejeitada, mas seu proponente recorreu contra o parecer contrário e um novo relator foi designado, o deputado Cesar Silvestri Filho (PPS). Apesar de seu parecer favorável, a votação acabou adiada por um pedido de vistas do deputado Evandro Júnior (PSDB).
Regimento Interno – Várias questões foram levantadas no decorrer da sessão de hoje da CCJ, motivadas pela omissão do Regimento Interno em relação a situações que se manifestam no desenvolvimento dos trabalhos. Isso fez com que o deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) apontasse a necessidade de uma revisão em seu texto, tornando-o mais específico em relação a ritos e procedimentos internos. Segundo ele, as indefinições não se restringem à CCJ, mas afetam também a Comissão de Ética, que Praczyk preside.