Apesar de registrar debates acalorados e a presença de grupos que vieram acompanhar as votações, as proposições polêmicas incluídas na pauta da        Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (24) tiveram a análise adiada por pedidos de vista, entre eles o projeto de lei 606/2016, do deputado Missionário Ricardo Arruda (PEN), que pretende instituir o programa Escola sem Partido no âmbito do Sistema Estadual de Ensino. Foi o caso também dos projetos de lei nº 582/2017, 581/2017 e 623/2017, além das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de nº 6/2017 e 4/2016. Todas elas voltam à pauta na semana que vem.

Entre as oito matérias aprovadas estão os projetos de lei n° 635/2017 e 652/2017, ambos de autoria do Poder Executivo. O primeiro trata da doação de imóvel para o município de Quatiguá, e o segundo, da desafetação de segmento rodoviário para doação ao município de Palotina. As outras seis propostas aprovadas, todas originárias do Palácio Iguaçu, tratam de doação de imóveis ou desafetação de trechos rodoviários.

Adiados – O projeto de lei nº 582/2017, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência e refere-se à criação do Programa Estadual de Resíduos Sólidos, para atendimento às diretrizes da Politica Nacional de Resíduos Sólidos. O projeto de lei nº 581/2017, também originário do Poder Executivo, dispõe sobre a criação do Mercado Livre para Comercialização de gás canalizado. A iniciativa visa, segundo o autor, estimular o dinamismo da oferta de gás sem prejuízo ao desenvolvimento da infraestrutura de distribuição nos termos do contrato de concessão celebrado com a Companhia Paranaense de Gás – COMPAGÁS, a concessionária dos serviços de distribuição de gás no estado.

O projeto de lei nº 623/2017, de autoria do Tribunal de Justiça, institui taxa para a realização de mediação, conciliação e homologação de acordos extrajudiciais no âmbito pré-processual dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC.

O projeto de lei nº 606/2016, de autoria do deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM) visa instituir o programa Escola sem Partido no âmbito do Sistema Estadual de Ensino. Tema extremamente polêmico, recebeu um substitutivo geral do relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), que preferiu designar o programa como Promoção do Respeito à Neutralidade Política, Ideológica e Religiosa aos alunos das instituições de ensino.

A PEC nº 6/2017, assinada pelos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), altera o art. 87 da Constituição Estadual para permitir que o chefe do Poder Executivo possa dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual, bem como extinguir funções ou cargos públicos mediante decreto. Também prevê a possibilidade de delegação de poderes de representação jurídica, política e administrativa aos secretários de Estado, ao procurador-geral de Justiça e ao Procurador-geral do Estado, para que tenham autonomia para efetivarem as alterações necessárias na gestão organizacional, funcional, assim como na responsabilização por assinatura de convênios dentro de suas áreas de atuação.

A PEC nº 4/2016 é de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC) e acrescenta incisos ao art. 34 da Constituição Estadual, visando garantir licença à gestante em caso de óbito fetal e neonatal, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos vencimentos ou subsídios, com duração de 60 dias, e a licença-paternidade, em caso de óbito fetal e neonatal, por cinco dias.