Comissão de Defesa do Consumidor aprova quatro projetos de lei

Os deputados que integram a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Requião Filho (PMDB), aprovaram quatro projetos de lei durante reunião realizada nesta segunda-feira (18). De iniciativa do deputado Felipe Francischini (PSL), o projeto de lei nº 187/2017 determina que as pessoas jurídicas privadas e as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais informem a existência de débitos nos boletos de cobrança.

Já de autoria da deputada Maria Victoria (PP), foi aprovado o projeto de lei nº 147/2017, que dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre as isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível no Paraná.

De iniciativa dos deputados Felipe Francischini e Ney Leprevost (PSD), o projeto de lei nº 223/2017 dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de taxa de inscrição dos concursos públicos realizados no estado às pessoas de baixa renda.

E o projeto de lei nº 537/2016, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PP), dispõe sobre a cobrança antecipada de exames e medicamentos nos estabelecimentos que especifica, a exemplo de hospitais privados, centros clínicos e consultórios médicos.