A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa reuniu-se na manhã desta quarta-feira (13), sob a presidência o deputado Hussein Bakri (PSD) e com a presença da secretária de Estado da Educação, Ana Seres Comin, para debater o projeto de lei nº 405/2015, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que tramita na Casa. Seu texto trata da instalação de câmeras internas de segurança e sistema de rastreamento permanente nos veículos destinados ao transporte de estudantes. A discussão foi proposta pelo deputado Anibelli Neto (PMDB) e juntou representantes de vários órgãos ligados ao setor com o objetivo de aperfeiçoar a legislação proposta e assegurar o seu cumprimento. Após os debates, em nova reunião, os deputados da Comissão de Educação aprovaram a iniciativa.

A secretária Ana Seres lembrou que o serviço está dividido entre transporte escolar da rede pública e da rede privada, concentrando-se o maior volume na primeira categoria. De acordo com dados da SEED, 8.880 veículos – sendo 1.158 já adaptados às novas tecnologias – prestam o serviço hoje no Paraná, percorrendo diariamente 815 mil quilômetros e envolvendo 7.855 condutores. Responsabilidade compartilhada pelos três níveis de Poder, federal, estadual e municipal, sua gestão está a cargo dos municípios, já assoberbados com várias outras despesas e premidos pela escassez de recursos.

Avanço inegável – Não obstante as dificuldades, ela apontou os méritos da proposta, apoiando-a e reconhecendo que poderá representar maior segurança aos alunos e aos seus pais. Relembrando sua experiência anterior como professora e secretária municipal de Educação, ponderou que a instalação do sistema não é tão cara e programa federal já prevê a utilização de recursos com esse fim, bem como a arrecadação de multas e outras fontes que podem prover os recursos necessários. O mais dispendioso, segundo ela, é a edição das imagens, que deve ser custeada pelos municípios, no caso da rede pública, e pelos pais, no caso da rede privada: “Mas, sem dúvida, são ferramentas que facilitariam muito a fiscalização da qualidade dos serviços ofertados”, destacou, sugerindo que a Associação dos Municípios e a UNDIME (União dos Dirigentes Municipais de Educação) também sejam ouvidas a respeito do tema.

O presidente do Sindicato das Operadoras de Transporte Escolar de Curitiba, Ivan Domingues dos Santos, concordou que o projeto representa um avanço em termos de segurança, mas contrapôs os custos da adaptação como uma preocupação da categoria. Para o presidente do Conselho Tutelar de Curitiba, Roger Abade, é importante que a matéria tenha êxito em sua tramitação: “Nenhum custo é alto demais quando oferece proteção às crianças e aos adolescentes”.

Marcelo de Souza Ferreira, coordenador da Unidade de Fiscalização de Transporte Comercial da URBS, relatou que o serviço é terceirizado na capital, via outorga de concessão. Preocupada com o tema, a Prefeitura constituiu um grupo de estudos que reavalia a legislação vigente, de 2004, que ele considera bastante eficaz. O problema, a seu ver, é o cumprimento da legislação, que estabelece, entre várias outras normas, o uso do tacógrafo para controle do limite de velocidade, por exemplo. Lembrando que todos os veículos deverão estar adaptados à normas internacionais de segurança até 2018, observou que o Executivo municipal se dedica nesse momento à implantação de câmeras externas, de ré e espelho retrovisor frontal: “Dispositivos internos não estão sendo analisados neste momento. Primeiro precisamos observar a legislação em vigor”.

Carolina Malaquias, responsável pelo transporte escolar da Superintendência de Desenvolvimento Educacional, notou ainda que o sistema utilizado pelos municípios para informar sobre o serviço tem tido bons resultados. Está em teste a implantação da utilização de rotas, que pode colaborar no rastreamento dos veículos. Representando o autor do projeto, deputado Paranhos, seu assessor jurídico, Jefferson Abade, acentuou que a proposta surgiu em decorrência de uma sucessão de acidentes envolvendo transporte escolar, denúncias de agressões contra crianças e de uso indevido de ônibus e vans destinados a esse fim. Segundo ele, normas mais rígidas serão implantadas paulatinamente e o Paraná tem a oportunidade de antecipar-se a isso, garantindo uma melhor qualidade ao serviço.

Participaram da audiência também a deputada Maria Victoria (PP), autora de emenda ao texto original do projeto – estabelecendo prazo de 120 dias para entrada em vigor da normatização e a divulgação das imagens apenas mediante ordem judicial – e assessores da Secretaria de Estado da Educação.