A criação do Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência foi proposta esta semana na Assembleia Legislativa pela deputada Maria Victória (PP), por meio de projeto de lei que seguirá agora para a apreciação e parecer das comissões técnicas da Casa. O Observatório, de acordo com a iniciativa, terá a finalidade de efetuar o monitoramento, o controle e a fiscalização das políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do adolescente e da família no Paraná.

O projeto destaca que o Observatório estabelecerá parâmetros para a constituição do Sistema de Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente no Estado, que deverá sistematizar informações sobre as políticas protetivas e de promoção social. Para tanto, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como os que atuam por concessão, permissão ou qualquer outra forma de delegação, deverão prestar ao Observatório todas as informações por ele solicitadas. Caberá também ao Observatório acompanhar a gestão do Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA), assim como a execução dos programas de proteção e assistência à infância e adolescência adotadas pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR).

Entre os objetivos do Observatório de Proteção o projeto da deputada Maria Victória destaca a contribuição para a proteção integral da criança e do adolescente; o favorecimento à promoção das políticas de proteção em prioridade de governo; o aprimoramento do processo de acompanhamento da execução orçamentária específica na área, privilegiando a qualidade do serviço executado; bem como a ampliação da participação da sociedade civil na formulação e no controle das políticas estaduais de proteção e promoção social da criança e do adolescente. Da mesma forma, o projeto prevê a cooperação entre os órgãos da Administração Pública, conselhos tutelares, organizações não-governamentais, pesquisadores e outras entidades e pessoas que tenham por objeto a proteção e promoção social da criança e do adolescente.

Responsabilidade – Segundo a deputada Maria Victória, durante muito tempo os legisladores e administradores públicos do Brasil omitiram-se em prover proteção eficaz aos direitos da criança e do adolescente, como se a matéria fosse assunto de responsabilidade quase exclusiva das famílias. “Infelizmente a sociedade não foi poupada dos resultados de tal negligência: não bastassem as dezenas de milhares de crianças abandonadas, temos que fazer frente a um número igualmente assustador de adolescentes recrutados pelo tráfico de drogas e as mais diversas formas de banditismo, sem contar, é claro, os milhões de crianças e adolescentes que, prejudicados por situações de vulnerabilidade social e pela má qualidade do ensino público, são privadas de qualquer possibilidade efetiva de promoção social”, destaca a parlamentar.

E mesmo reconhecendo que experimentamos progressos importantes nos últimos anos, sobretudo a partir da redemocratização do país e com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, Maria Victória entende que isto não significa que tenhamos alcançado o padrão de qualidade desejável no atendimento à criança e ao adolescente infrator, abandonado ou carente. Para ela, um dos aspectos mais problemáticos das políticas públicas neste âmbito diz respeito ao planejamento, avaliação e controle. “Se desde os anos setenta do século passado o planejamento foi integrado à rotina da Administração Pública brasileira, o seu planejamento é frequentemente prejudicado pela indigência dos sistemas de avaliação e controle”, acrescentou. Portanto, segundo a deputada e para justificar a sua proposta, “tudo recomenda que seja constituída uma instância permanente de avaliação e monitoramento das políticas públicas de proteção e promoção social da infância e adolescência”.