Deputado Reni Pereira (psb)

Na tarde desta segunda-feira, 03, na primeira sessão após o recesso parlamentar, o deputado Reni Pereira (PSB), solicitou que a Mesa Executiva faça um requerimento, pedindo ao Tribunal de Contas, que se abstenha de tomar qualquer medida administrativa ou punitiva, com as prefeituras do estado do Paraná, que concederam promoção ou outro beneficio a funcionários que cursaram a Faculdade Vizivali, e pediu o apoio de todos os deputados. “Tenho certeza que o Tribunal de Contas acataria esse requerimento se fosse assinado por todos os deputados, e assim aguardar o pronunciamento da justiça pela inconstitucionalidade ou não da lei 16.109/09, de autoria do deputado Péricles de Mello (PT), que determina que os diplomas dos professores que concluíram o Programa de Capacitação da Faculdade Vizivali sejam registrados pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e a Universidade Estadual do Centro do Paraná (Unicentro)”, esclarece Reni. O direito ao registro dos diplomas para cerca de 35 mil professores, que concluíram o a Faculdade Vizivali, está determinado na Lei Estadual 16.109 promulgada pela Assembleia Legislativa do Paraná e publicada no Diário Oficial Executivo do Estado em 21 de maio de 2009, data em que entrou em vigor. Mas, o governador Requião protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin ) questionando a lei. “ Faço esse requerimento verbal , para que o Tribunal tenha a percepção que esse Poder Legislativo se preocupou e se preocupa com essa instabilidade. O que falta hoje no estado do Parana, e são mais de 35 mil pessoas nessa situação, é tranquilidade”, conclui Reni.