Deputado Reni Pereira (psb)

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na tarde desta terça-feira, 16, o projeto de lei do Poder Executivo que garante licença-maternidade de seis meses para as funcionárias públicas estaduais. O deputado Reni Pereira (PSB), se absteve da votação por entender que a mensagem do Governo, não atende o principio básico da Constituição Federal, no Art. 5º, que trata da igualdade de direitos a todos os cidadãos brasileiros. Após, a indagação do deputado Fernando Scanavaca (PDT), sobre a ausência dos mesmos benefícios as servidoras militares, Reni mesmo sabendo da importância do assunto, sugeriu que fosse apresentada uma emenda no sentido de corrigir a mensagem, e concedendo as policiais militares, mediante inspeção médica, licença por 180 dias, com percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens legais. “Acredito que houve uma falha, não incluir as funcionárias militares, e não podemos interferir no principio da igualdade da Constituição”, esclarece Reni. O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), não soube explicar se as servidoras militares possuem algum beneficio especifico, e até sugeriu a retirada da pauta da CCJ, mas comprometeu-se em alterar o texto caso aja necessidade.