Discussão da admissibilidade da PEC do espanhol é adiada na CCJ
Debate continua após Comissão receber informações solicitadas pelo relator à Secretaria da Educação e do Esporte.
A discussão da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode tornar o ensino da língua espanhola como disciplina obrigatória nas escolas públicas no Paraná foi adiada na reunião desta terça-feira (26) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. O relator da PEC 3/2021, deputado Homero Marchese (PROS) solicitou baixa em diligência à Secretaria da Educação e do Esporte. A proposta é assinada por 19 deputados.
De acordo com Marchese, o aumento da carga horária colocada pela proposta pode gerar a necessidade de contratação de novos professores, o que acarretaria em despesas para o Governo. “Sugiro solicitarmos informações à Secretaria de Educação para construirmos um caminho melhor para o projeto”, disse, posicionando-se favoravelmente à admissibilidade da PEC. Autor original da proposta, o deputado Arilson Chiorato (PT) afirmou que o projeto foi construído com professores e o apoio da comunidade. Ele informou que o aluno poderá fazer a escolha da disciplina de língua estrangeira, construindo um processo escalonado de professores. “Pedimos apoio à admissibilidade da PEC. O mérito iremos discutir depois”.
A PEC 3/2021 acrescenta no artigo 179 da Constituição do Estado a obrigatoriedade do espanhol no ensino fundamental II até o final do ensino médio em todas as escolas do Paraná. O idioma deverá ser ministrado no horário regular de ensino, com no mínimo de duas horas/aula na carga horária semanal. “O ensino da língua espanhola nas escolas públicas e particulares do Estado do Paraná constitui um enorme avanço para o processo de formação dos estudantes para o conhecimento, desenvolvimento intercultural, formação profissional, integração sulamericana e o desenvolvimento regional. Implementar o ensino da Língua Espanhola na Educação Básica é parte de uma estratégia eficaz para assegurar a formação de uma comunidade latino-americana”, diz a justificativa da proposta.
A proposta aguarda o parecer definitivo da CCJ para seguir a tramitação no Legislativo. Caso aprovada na Comissão, será criada uma Comissão Especial para analisar o texto da PEC. Só após esta aprovação é que a proposta segue para análise em plenário pelos 54 deputados estaduais.
Legislativo – Os deputados aprovaram o substitutivo geral apresentado pelo deputado Tiago Amaral (PSB) ao projeto de lei 632/2020, de autoria do deputado Emerson Bacil (PSL). A matéria estabelece diretrizes para a identificação de cães e gatos no Estado do Paraná através da implantação de microchip subcutâneo e registro de canis e gatis, ONGS e afins. O texto do relator recebeu quatro votos contrários.
O projeto pretende criar mecanismos de controle populacional de cães e gatos no Estado por meio de um sistema on-line de identificação eletrônica dos animais. O autor argumenta, na justificativa da proposta, que o mecanismo vai facilitar o controle populacional e a fiscalização dos animais, dos proprietários e possuidores. Além disso, vai contribuir no trabalho desenvolvido por médicos veterinários, já que estes terão acesso aos dados dos animais cadastrados.
Os deputados também aprovaram o projeto de lei 409/2021, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que revoga o inciso I do § 3º do Art. 1º da Lei nº 11.571/1996, que dispõe sobre a instalação obrigatória de itens de segurança nas agências e postos de serviços bancários.
Na forma de um substitutivo geral apresentado pelo relator, deputado Márcio Pacheco, a CCJ aprovou o projeto de lei 671/2020, do deputado Nelson Luersen (PDT), que trata da obrigatoriedade de hospitais públicos e unidades de pronto atendimento (UPAS) do Estado do Paraná disponibilizar wi-fi gratuitamente aos usuários que realizarem qualquer espera ou atendimento.
O projeto de lei 537/2019, do deputado Emerson Bacil, recebeu um pedido de baixa em diligência à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest). O projeto estabelece regras de proteção, manejo sustentável e instrumentos de compensação pela preservação da mata das araucárias.
Executivo – Cinco das sete emendas de plenário ao projeto de lei 471/2021, de autoria do Poder Executivo, foram aprovadas. O projeto institui o regime de previdência complementar no Estado do Paraná. Avançou ainda uma subemenda da Comissão de Finanças e Tributação ao projeto de lei 305/2021, também do governo, que trata do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social.
O deputado Hussein Bakri (PSD) pediu vista do substitutivo geral apresentado pelo relator do projeto de lei complementar 8/2021, deputado Delegado Francischini (PSL). O projeto do Executivo dispõe sobre o parcelamento de valores relativos ao ICMS, sujeitos ao regime de substituição tributária, que foram objeto de comunicado de autorregularização pelo fisco estadual aos estabelecimentos varejistas de produtos farmacêuticos. Já o projeto de lei 544/2021, do Poder Executivo, que institui o serviço público de loteria no Estado do Paraná, recebeu um pedido de vista do deputado Tiago Amaral (PSB).
Também do Executivo, foi aprovado o projeto de lei 577/2021, que altera a lei nº 20.583/2021, que institui o auxílio emergencial para microempresas (ME) e microempreendedores individuais cadastrados nos grupos de atividades econômicas especificados nesta Lei. Os parlamentares aprovaram ainda uma série de projetos que autorizam o Executivo a efetuar a doação e cessão de imóveis a municípios do Estado. Também foram aprovados quatro projetos que autorizam o governo a efetuar cessão de imóveis à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar).
Demais projetos – Foram analisados ainda o projeto de decreto legislativo 26/2021, de autoria da Comissão Executiva, que reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da lei complementar federal nº 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em sete municípios; e o projeto de decreto legislativo 27/2021, também de autoria da Comissão Executiva, que homologa o decreto nº 9.090/2021, que regulamenta a lei nº 20.634/ 2021, que institui o Programa Retoma Paraná. O primeiro projeto foi aprovado com um voto contrário do deputado Homero Marchese. A segunda proposta recebeu um pedido de vista do mesmo parlamentar.
O deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vista ao projeto de lei 377/2021, do Tribunal de Justiça, altera o art. 133 da Lei estadual nº 16.024/2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
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