Duas mensagens do Executivo entram na pauta da CCJ nesta terça-feira (27)

Duas mensagens do Poder Executivo são as novidades na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa para a sessão desta terça-feira (27), às 13h30, na Sala das Comissões. A primeira mensagem (projeto de lei nº 86/12) altera a lei nº 4.944, de 13 de novembro de 1964, que instituiu o Fundo Penitenciário; e a segunda (projeto de lei nº 87/12), altera a lei nº 14.264, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo Estadual Anti-Drogas.

As proposições restantes já estavam listadas para análise na sessão da última terça-feira (20), quando os debates se concentraram em dois temas principais: o projeto de decreto nº 001/12, da bancada do PT na Casa, sustando o decreto nº 3.839, de 15 de fevereiro deste ano, que reajusta as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção e coleta de esgotos sanitários; e o projeto de lei nº 812/11, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), determinando aos órgãos da administração pública direta e indireta e autarquias que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais. As duas matérias tiveram a votação adiada por pedidos de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT) e devem voltar à discussão nesta terça-feira.

A primeira tinha parecer contrário do relator, o líder do Governo deputado Ademar Traiano (PSDB), e a segunda, apesar do parecer favorável do relator, deputado Fernando Scanavacca (PDT), tinha um voto em separado do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB).

Prescrição – Com a votação suspensa também em função de um pedido de vistas formulado pelo deputado Tadeu Veneri, deve ser votado na sessão da CCJ o projeto de lei nº 067/12, de autoria do Tribunal de Justiça, tratando da ampliação dos prazos prescricionais relacionados ao processo administrativo no âmbito do Poder Judiciário. A matéria tem parecer favorável do relator, deputado Caíto Quintana (PMDB).

Entre as proposições que aguardam a análise da CCJ estão o projeto de lei nº 934/11, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), dispondo sobre a ampla divulgação da cláusula de escusa ou objeção de consciência nos colégios e universidades do Estado; o projeto de lei nº 838/11, do deputado Pastor Edson Praczyk, proibindo a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em lojas de conveniência neles instaladas; e o projeto de lei nº 985/11, dos deputados Cesar Silvestri Filho (PPS), Ney Leprevost (PSD), Pedro Lupion (DEM), Hermas júnior (PSB), Stephanes Júnior (PMDB), André Bueno (PDT), Evandro Júnior (PSDB) e Marcelo Rangel, dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.