Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (12) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou as cinco mensagens do Poder Executivo e uma do Tribunal de Justiça que estavam na pauta dos trabalhos. A primeira matéria analisada foi o projeto de lei nº 584/2016, alterando dispositivo da Lei nº 16.372/2009, que estabelece o quantitativo, para regularização, dos cargos em comissão e funções gratificadas destinadas a atender a encargos de direção, de chefia ou de assessoramento superior nas instituições estaduais de ensino superior (IEES). O texto, que teve como relator o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), define a extinção de 40% dos cargos e funções excedentes a partir de janeiro de 2017, e dos remanescentes a partir de janeiro de 2018.

O projeto de lei nº 581/2016, relatado pelo deputado Guto Silva (PSD) autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóveis situados em Curitiba à Junta Comercial do Paraná; o projeto de lei nº 580/2016, relatado pelo deputado Tiago Amaral (PSB), altera dispositivo da Lei nº 12.020/1998, que institui o Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento cientifico e tecnológico no estado. O deputado Bernardo Carli (PSDB) relatou favoravelmente o projeto de lei nº 582/2016, autorizando o Executivo a transferir o domínio de imóveis no município de Pitanga para o Instituto de Terras, Cartografia e Geociências, para fins de regularização fundiária. E o projeto de lei nº 583/2016, que teve como relator o deputado Fernando Scanavaca (PDT), autoriza o Instituto Agronômico do Paraná a alienar, mediante venda, imóvel de sua propriedade localizado no município de Laranjeiras do Sul.

Coube ao líder do Governo, deputado Romanelli, relatar o projeto de lei nº 586/2016, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que determina a correção monetária, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de outubro de 2015 a setembro de 2016, do Valor de Referência de Custas (VRC) e das tabelas do Regimento de Custas estabelecido na Lei nº 6.149/1970 e modificações anteriores. A recomposição, segundo mensagem assinada pelo presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembargador Renato Braga Bettega, significa um reajuste da ordem de 8,47%.

A CCJ volta a se reunir nesta terça-feira (13), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa, em sessão ordinária.

Comissão de Finanças – Tão logo a CCJ encerrou seus trabalhos a Comissão de Finanças da Casa reuniu-se no mesmo Auditório Legislativo, sob a presidência do deputado Gilson de Souza (PSC), para examinar as mensagens governamentais. Relatadas pelos deputados Tiago Amaral, Paulo Litro (PSDB) e Elio Rusch (DEM), foram aprovados os projetos de lei nº 581, 584, 586 e 583. Da mesma forma foi aprovado o projeto de lei nº 580, de autoria do Tribunal de Justiça, que recebeu parecer favorável do deputado Fernando Scanavaca.

A comissão analisou e aprovou ainda o projeto de lei complementar nº 11/2016, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei Complementar nº 94/2002, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, para incluir entre suas competências a fiscalização do serviço de saneamento básico em regime de gestão associada entre o Estado e municípios e prestação regionalizada. Foi igualmente aprovado o projeto de lei nº 559/2016, também de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prática dos atos necessários à extinção do Centro de Convenções de Curitiba e do Serviço Geológico do Paraná, transferindo as atribuições deste último ao Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITC), a extinção do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná  S/A (BADEP), sociedade de economia mista em fase de liquidação, e a execução de ajustes no Departamento de Imprensa Oficial do Estado, retirando de sua responsabilidade, a partir de 2018, a execução de serviços gráficos.

O projeto de lei nº 304/2016, assinado pelo deputado Dr. Batista (PMN), alterando dispositivo da Lei estadual nº 17.69/2013, que trata do Programa “Luz Fraterna”, não chegou a ser votado porque seu relator, o deputado Tadeu Veneri (PT), não compareceu à sessão. Além de Gilson de Souza, participaram da reunião os deputados Paulo Litro, Tiago Amaral, Fernando Scanavaca e Elio Rusch.

Ciência e Tecnologia – Duas das mensagens governamentais, o projeto de lei nº 580 e o projeto de lei nº 584, foram discutidos e votados nesta segunda-feira também pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da Assembleia, presidida pelo deputado Tercílio Turini (PPS). Ambas as matérias foram aprovadas, como havia ocorrido anteriormente com as comissões de Finanças e de Constituição e Justiça.