Plenário aprova nove projetos de lei e adia discussão de veto

Na sessão desta terça-feira (11) na Assembleia Legislativa, realizada no horário da manhã, os deputados aprovaram nove projetos de lei e mais 48 indicações parlamentares. Por outro lado, adiaram as discussões do veto aposto pelo Poder Executivo ao projeto de lei nº 075/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), que dispõe sobre a responsabilidade da destinação dos medicamentos em desuso no Estado.

Também foi adiada a apreciação do recurso do mesmo deputado Luiz Eduardo Cheida ao parecer contrário que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu a outro projeto de sua autoria (de nº 465/11), requerendo que o mesmo seja reconhecido pelo Plenário como constitucional e legal, para que então possa seguir o seu trâmite normal na Casa. Esta proposição do parlamentar londrinense proíbe a comercialização de cigarros com aditivos que dão diferentes sabores ao produto, no Paraná. Na CCJ o projeto foi considerado ilegal “porque contrapõe Lei federal (nº 9.782/99)”, já que caberia à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) regular e disciplinar sobre o comércio de cigarros e semelhantes.

A discussão do recurso em Plenário, uma prerrogativa estabelecida no Regimento Interno do Legislativo, foi adiada por dez sessões, por requerimento assinado pelo próprio autor do projeto e pelos líderes do Governo, Ademar Traiano (PSDB), e Ênio Verri (PT), da Oposição.

Veto adiado – Já o veto do Executivo foi retirado de pauta por uma sessão, também atendendo a requerimento das lideranças partidárias. O Poder Executivo vetou o projeto afirmando que ele seria “inconstitucional e contrário ao interesse público”. Na avaliação do Governo, ele “apresenta vício de iniciativa, vez que a competência para legislar acerca das atribuições das Secretarias de Estado é exclusiva do Chefe do Poder Executivo”. Além disso, a proposta afrontaria ao interesse público, vez que os benefícios ao meio ambiente e à saúde pública pretendidos com a iniciativa podem não ocorrer, como demonstraria parecer expedido a respeito pelo Departamento de Vigilância Sanitária (DEVS).

Sanção – Passou pelo Plenário nesta terça-feira, em redação final, o projeto de lei nº 275/11, do deputado Douglas Fabrício (PPS), que institui o Certificado-Inclusão e o Selo-Inclusão, a serem concedidos às pessoas físicas ou jurídicas que adaptarem suas edificações e treinarem seus funcionários, eliminando as barreiras arquitetônicas e sociais, a fim de garantir o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e às pessoas idosas.

Igualmente foi aprovado, em redação final, o projeto de lei nº 369/11, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que altera o artigo 1º da Lei nº 16.759 (de 29 de dezembro de 2010), proibindo a comercialização de venenos de rato e similares em supermercados e mercearias. A terceira matéria votada em redação final foi o projeto de lei nº 467/11, do deputado Gilson de Souza (PSC), instituindo o dia 1º de maio como “Dia do Diácono e do Obreiro”. Esses três projetos concluíram a tramitação na Assembleia e serão agora enviados ao Poder Executivo, para sanção (ou veto).

Discussão – Três outras proposições foram votadas e aprovadas pelos deputados em segunda discussão: os projetos nº 404/11 (que insere no calendário oficial de eventos turísticos a “Festa da Polenta”, em Santa Tereza do Oeste); nº 574/11 (que prevê a comemoração oficial do “Dia da Trilha Ecológica”); e nº 585/11 (que reenquadra cargos efetivos de oficial de Promotoria do Ministério Público do Paraná). Enquanto isso, o projeto de lei nº 643/11, do Poder Executivo, que regulamenta o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro para a cobertura de despesas que não possam subordinar-se a processo ordinário (como pequenas despesas para custeio de diárias ou pagamento de alimentação, por exemplo), recebeu emenda assinada pela bancada do PT, e assim retorna para nova análise nas comissões.

Em primeira discussão foi aprovado o projeto nº 296/11 (que determina a matrícula em instituições de ensino de jogadores de futebol menores de 18 anos), o nº 337/11 (que declara de utilidade pública o “Projeto Construindo o Futuro”, com sede em Florestópolis), e o nº 769/11 (que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Curitiba). Todas essas sete matérias serão ainda submetidas a novas discussões em Plenário, cumprindo o trâmite regimental.