Pessoas que passaram por cirurgia de retirada da mama – a mastectomia – poderão ter o direito de isenção fiscal na compra de veículos com direção hidráulica e/ou câmbio automático. Esse benefício está previsto pelo projeto de lei nº 463/2015, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), aprovado em primeiro turno na sessão plenária desta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Segundo o deputado, a iniciativa tem a finalidade de assegurar às pessoas que se submeteram a uma mastectomia o direito a obter laudo médico que indique a necessidade de um veículo com direção hidráulica e/ou câmbio automático, independentemente do grau de limitação motora. “A cirurgia de retirada da mama pode comprometer os movimentos dos braços, em graus diferentes, dependendo do tipo de operação realizada, do tratamento e da reabilitação”, explicou. “Muitas pessoas precisam, inclusive, se submeter a procedimentos para recuperar a força dos braços, do ombro, e diminuir a dor e a rigidez que atinge as costas e o pescoço”, acrescentou.

Bernardo Carli afirma que “ao garantir o direito a este laudo está sendo dada a oportunidade de acesso pleno aos meios que asseguram mais acessibilidade, autonomia e independência no exercício de um direito fundamental”. Ainda, segundo o autor, apesar de o Decreto Estadual nº 5.256 (de 2012) ter ampliado a isenção do ICMS para qualquer mastectomizado, o DETRAN-PR tem emitido laudos alegando que estas pessoas têm força muscular manual suficiente para dirigir carros mecânicos. Isto impedindo a aplicação de isenção dos impostos como IPI, IOF (de âmbito federal) e do próprio ICMS (esfera estadual) na compra de carros. “Em geral, aqueles que passaram pela mastectomia estão impossibilitados de utilizar carros mecânicos comuns por causa de situação física. A limitação do mastectomizado reside na força continuada de resistência”, sublinha o deputado. O projeto volta à pauta na segunda-feira (14), em segunda discussão, quando poderá receber emendas de Plenário.

Mulheres – Na sessão plenária desta quarta-feira (9) foram aprovados ainda mais seis dos sete projetos que estavam na pauta, dois deles relacionados a questões de direitos das mulheres. Um deles, que passou em terceiro turno, é o projeto de lei nº 438/2015, do deputado José Carlos Schiavinato (PP), que torna obrigatória a divulgação do serviço “Disque Denúncia de Violência contra a Mulher” – o “Disque 180”. O outro é o projeto de resolução nº 3/2016, que traz o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – Violência Contra a Mulher, aprovado em segunda discussão. O trabalho coordenado pela deputada Cantora Mara Lima (PSDB) traçou um panorama sobre os crimes cometidos contra a mulher e definiu ações de combate a esse tipo de violência e de proteção à mulher.

Energia – Já o projeto de lei nº 13/2016, de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivo legal que vedava a inclusão de cláusula de compra antecipada de energia pela Copel nos contratos de parceria para formação de empresas de geração de energia elétrica, recebeu emendas e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta, segundo o Governo do Estado, apenas suprime o quarto parágrafo do artigo 9º da Lei 1.384, de 1953, que instituiu o Fundo de Eletrificação do Estado do Paraná, para permitir que a Copel atue no mercado livre oferecendo preços mais competitivos de energia para os consumidores.

Para saber mais sobre os projetos votados acesse a pauta da sessão, a Ordem do Dia.