O projeto de lei nº 217/2015, de autoria dos deputados Felipe Francischini (SD) e Rasca Rodrigues (PV), proibindo a criação de animais para extração de peles foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (12). Embora o tema seja polêmico, os membros da comissão não encontraram empecilhos de ordem constitucional ou legal para sua tramitação. As discussões sobre seus efeitos devem ocorrer na análise do mérito da proposta, em outras comissões técnicas e no Plenário da Assembleia.

Já o projeto de lei nº 215/2015, do deputado Professor Lemos (PT), proibindo o desligamento do processo de seleção de gestantes candidatas em concursos públicos de provas e títulos, em função da impossibilidade de participarem de exames de capacitação física em decorrência da gravidez, no âmbito da administração direta e indireta, com parecer contrário do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), teve a votação adiada em atenção a pedido de vista formulado pelo deputado Péricles de Mello (PV).

Rejeitados – Duas proposições foram rejeitadas: o projeto de lei nº 167/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), estabelecendo a utilização de redes subterrâneas de transmissão de energia, telefonia, televisão a cabo e de outros cabeamentos, e o projeto de lei nº 118/2015, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando as concessionárias de serviço de pedágio das rodovias do Paraná a divulgarem seus balanços financeiros.

Pedidos de vista adiaram também a votação do projeto de lei nº 185/2015, do deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC), dispondo sobre a isenção do pagamento de pedágio para pessoas com doenças graves e degenerativas em tratamento de saúde fora do município de seu domicílio, e do projeto de lei nº 233/2015, do deputado Tercílio Turini (PPS), determinando a regionalização do Serviço de Inspeção Municipal.

Entre as matérias baixadas em diligência a vários órgãos públicos estão o projeto de lei nº 57/2015, de autoria do deputado Ratinho Júnior (PSC), dispondo sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado; e o projeto de lei nº 333/2015, dos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Márcio Pacheco (PPL), vedando o uso de animais como aparato de apoio policial em manifestações de rua, de cunho político, social, sindical, corporativo e econômico. A esta proposição estão anexadas outras três: o projeto de lei nº 334/2015, do deputado Tercílio Turini, o projeto de lei nº 336/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), e o projeto de lei nº 339/2015, do deputado Nelson Luersen (PDT), todos eles de conteúdo correlato.