Projeto das Organizações Sociais movimenta sessão da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa rejeitou nesta terça-feira as emendas da bancada do PT ao projeto de lei nº 847/11, do Poder Executivo, instituindo a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR. O polêmico projeto de lei nº 915/11, que define as regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais cujas finalidades estatutárias sejam atinentes às atividades e serviços prestados pelo Estado, vedados os casos de exclusividade do poder público (educação e segurança), teve parecer favorável do relator, deputado Hermas Brandão Júnior (PSB).

O parlamentar fez questão de explicar minuciosamente seu voto, lembrando que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a Lei Federal nº 9.637/98 e o art. 24, inciso XXIV, da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), justamente os que disciplinam esse tipo de contratação pela administração pública. Em sua opinião, na falta do pronunciamento do STF, e com a lei permanecendo em vigor, o projeto paranaense ganha “presunção de constitucionalidade”: “O projeto deve tramitar em todas as comissões da ALEP competentes para apreciá-lo, assim como no Plenário, oportunidade em que emendas podem ser apresentadas, bem como poderá ocorrer até mesmo sua rejeição, se a maioria assim o entender”.

O deputado Tadeu Veneri (PT) reafirmou suas dúvidas, principalmente em relação aos artigos 19 do texto, que trata da cessão de equipamentos à prestadora de serviços, e o 23, segundo o qual o Poder Executivo regulamentará a lei por decreto. Segundo ele, o texto está viciado por uma série de inconstitucionalidades que precisariam ser examinadas com atenção. Desta forma, pediu vistas da matéria por um período mínimo de três dias, conforme lhe faculta o Regimento Interno da Casa. Isso significa que a matéria não voltará ao debate amanhã, quando a CCJ volta a se reunir extraordinariamente, às 13h30, na Sala das Comissões.

Transferência de atribuições – Não foi somente deste projeto que Veneri pediu vistas. Apesar do parecer favorável do relator, deputado Caíto Quintana (PMDB), o petista deseja analisar melhor o projeto de lei nº 919/11, oriundo da mensagem governamental nº 93/11, que transfere atribuições da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social para a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e para a Secretaria do Trabalho, Emprego e Economia Solidária.

Já o projeto de lei nº 901/11, que trata da estadualização de trechos rodoviários em várias regiões do Estado, e o nº 909/11, que cria a Secretaria de Estado dos Esportes e transforma a Paraná Esportes em Instituto de Ciência do Esporte, mantendo sua condição de autarquia vinculada à pasta, foram aprovados.

O mesmo ocorreu com as sete emendas apresentadas pela bancada do PT ao projeto de lei nº 821/11, oriundo da mensagem governamental nº 066/11, instituindo a Agência Paraná de Desenvolvimento. Também foi aprovado o projeto de lei nº 602/11, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), alterando dispositivos da lei nº 15.563, de 04 de julho de 2007, dispondo sobre a implantação de programas de conscientização sobre a importância da redução do consumo, reutilização e reciclagem dos materiais utilizados em órgãos da administração pública.

Dois projetos foram baixados em diligência a pedido dos relatores: o projeto de lei nº 858/11, do deputado Mauro Moraes (PSDB), possibilitando o parcelamento do pagamento de parcelas atrasadas do IPVA não inscritas em dívida ativa, e o projeto de lei nº 579/11, do deputado Professor Lemos (PT), definindo diretrizes para a política estadual de busca a pessoas desaparecidas e cria o banco de dados de pessoas desaparecidas.