Projeto que facilita parcerias entre poder público e organizações sociais é aprovado em primeiro turno Iniciativa autoriza o repasse de recursos públicos, mediante convênios ou ajustes, a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública.

19/09/2017 18h13 | por Eduardo Santana.
Sessão Plenária 19/09/2017.

Sessão Plenária 19/09/2017.Créditos: Pedro de Oliveira/Alep

Sessão Plenária 19/09/2017.

Promover parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. É o que propõe o projeto de lei nº 428/2017, do Poder Executivo, que dá nova redação à ementa e ao caput do art. 1º da Lei nº 16.244, de 22 de outubro de 2009, que autoriza o poder público a realizar repasses de recursos públicos, mediante convênio, acordo ou ajuste, a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública. A matéria foi aprovada em primeira votação na sessão plenária desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep)

De acordo com texto da proposta, com a edição da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que disciplina e estabelece as diretrizes referentes à celebração de parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil, é possível promover parcerias condicionadas a um processo competitivo de seleção das organizações da sociedade civil interessadas e qualificadas. O propósito, de acordo com o Poder Executivo, é a administração pública ter como parceira a entidade sem fins lucrativos que apresente a proposta que melhor atenda aos termos estabelecidos no edital de chamamento público.

Cohapar – Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 491/2017, que altera a Lei nº 5.113/1965, que autorizou a criação da Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar, passou em primeira votação. As mudanças autorizam o órgão também a fiscalizar obras de construção. Também lhe confere exclusividade no âmbito das políticas públicas habitacionais.

Tribunal de Justiça – A proposta que extingue oito varas judiciais do foro central da Região Metropolitana de Curitiba, além de oito cargos de juiz de Direito de entrância final e 16 cargos de provimento em comissão, passou em segundo turno de votação. Em contrapartida, o projeto, de autoria do Tribunal de Justiça, que tramita sob o nº 486/2017, cria oito cargos de juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, além de 16 cargos de provimento em comissão, que devem atuar nas mesmas localidades. Com o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado durante a sessão plenária, a matéria agora segue para sanção do Executivo.

ADF – De autoria do deputado Schiavinato (PP), o projeto de lei nº 749/2015, que dispõe sobre a utilização de resíduos refratários de fundição na construção e conservação das estradas estaduais, foi aprovado em terceiro turno. A matéria determina o uso do resíduo como componente da mistura asfáltica ou base de pavimento, e na cobertura de aterros sanitários licenciados. Também conhecido como ADF, sigla de “Areia Descartada de Fundição”, ele representa o maior resíduo industrial do Brasil, e seu reaproveitamento, segundo o autor da proposta, resultaria em expressiva redução de impactos ambientais e em considerável redução de custos, tanto para a administração pública quanto para a iniciativa privada. “Trata-se de uma atitude ecologicamente correta, que irá beneficiar toda a sociedade, reduzindo a exploração e a retirada de areia e argila de rios e cavas”, afirma o deputado, na justificativa do projeto.

Imóveis – Do Poder Executivo, foram também aprovados na sessão plenária desta terça-feira o projeto de lei nº 361/2017, que autoriza o Governo do Estado a efetuar doação de imóvel ao município Guairaçá; o projeto de lei nº 362/2017, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Califórnia; e o projeto de lei 450/2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Almirante Tamandaré.

Em segunda discussão, passou ainda o projeto de lei nº 282/2017, igualmente do Executivo, que autoriza a cessão de edificações em Piraquara à APAE do município. Esta última proposta teve o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado durante a sessão. Com isso, a proposta agora segue para sanção do governador Beto Richa.

Títulos – Em terceiro turno de votação foi aprovado o projeto de lei nº 288/2017, do deputado Stephanes Junior (PSB), que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.618, de 23 de junho de 1982, que declara de utilidade pública o Centro Espírita Capa dos Pobres, com sede em Curitiba. De autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), o projeto de lei nº 298/2017, que concede o título de utilidade pública à Casa de Aguardo Professor Hideo Okuyama, com sede no município de Arapongas, passou em segunda votação. A matéria teve o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado e, com isso, segue para sanção do Governo do Estado.

Já em primeira discussão passaram os projetos de lei nº 728/2015, do deputado Evandro Junior (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação dos Pequenos Produtores e Moradores do Bairro do Salto da Fogueira, em Borrazópolis; e nº 306/2017, do deputado Anibelli Neto (PMDB), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná a Claudio Ferdiandi, um dos fundadores do Centro de Ensino Superior de Maringá (Cesumar).

Saúde – O projeto de lei nº 335/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui no calendário oficial de eventos do Paraná o Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal, foi aprovado em segunda discussão. Já o projeto de lei nº 249/2017, do deputado Stephanes Junior (PSB), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago, foi aprovado em primeiro turno.

Projetos de resolução – Os projetos de resolução nº 10/2017 e 11/2017, de autoria da Comissão de Tomada de Contas da Alep, que dispõem sobre a aprovação das prestações de contas dos parlamentares referentes a junho e a julho de 2017, foram aprovados em segunda discussão. Com os requerimentos de dispensa de votação da redação final aprovados em Plenário, as matérias agora estão aptas para serem promulgadas pelo presidente do Legislativo.

Redação final - Os deputados aprovaram ainda, em redação final, o projeto de lei nº 530/2016, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), que inclui as neurofibromatoses entre as deficiências protegidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. As neurofibromatoses, antes conhecidas como Doença de Von Recklinghausen, são causadas por uma síndrome genética rara que se manifesta desde o nascimento até aproximadamente os 30 anos de idade, e que provoca o crescimento anormal de tecido nervoso pelo corpo, formando pequenos tumores externos, chamados de neurofibromas. A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

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