Projetos do Tribunal de Justiça voltam à pauta da CCJ na reunião desta terça-feira (20)

Dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça, que tiveram sua votação adiada na sessão da semana passada, voltam a ser discutidos nesta terça-feira (20), às 13h30, na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. O primeiro, o projeto de lei nº 067/12, trata da ampliação dos prazos prescricionais relacionados ao processo administrativo no âmbito do Poder Judiciário.

E o segundo, o projeto de lei nº 068/12, dispõe sobre a criação das comarcas das regiões metropolitanas de Londrina e de Maringá. Com parecer favorável do relator, deputado Hermas Júnior (PSB), a matéria teve a votação adiada atendendo pedido de vistas formulado pelo deputado Evandro Júnior (PSDB).

Também voltam ao debate as emendas apresentadas em Plenário ao projeto de lei nº 039/11, dos deputados Pedro Lupion (DEM) e Ney Leprevost (PSD), estabelecendo a política estadual de apoio ao cooperativismo. As doze emendas ao projeto foram transformadas em substitutivo geral pelo relator Cesar Silvestri Filho (PPS). Mas o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vistas do substitutivo, transferindo para a reunião desta terça a decisão da CCJ.

Votação adiada – Vários projetos que tiveram a votação adiada na sessão do último dia 13 compõem a relação das proposições que devem ser discutidas e votadas. Entre elas o recurso apresentado pelo deputado Ney Leprevost em defesa do projeto de lei nº 803/11, disciplinando a prevenção e a punição a atos de pichação nos bens públicos e de terceiros; o projeto de lei n° 812/11, de autoria do deputado Professor Lemos (PT) determinando aos órgãos da administração pública direta e indireta e autarquias que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais; o projeto de lei nº 798/11, do deputado Roberto Aciolli (PV), determinando a obrigatoriedade de instalação de anteparo de vidro acima dos balcões de “buffets” em restaurantes; o projeto de lei nº 934/11, do deputado Marcelo Rangel (PPS), tratando da ampla divulgação da cláusula de escusa ou objeção de consciência nos colégios e universidades do Estado: e o projeto de lei nº 985/11, de autoria dos deputados Cesar Silvestri Filho, Ney Leprevost, Pedro Lupion, Hermas Júnior, André Bueno (PDT), Evandro Júnior e Marcelo Rangel, dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.