Recursos dominam a pauta da CCJ na primeira reunião do ano

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa retoma suas sessões semanais na próxima terça-feira (7), à partir das 13h30, na Sala das Comissões. A pauta dos trabalhos será composta de proposições remanescentes do ano passado, que deixaram de ser votadas em função do grande número de matérias que tramitou em regime de urgência nas últimas semanas antes do recesso parlamentar ou porque dependiam de resposta aos pedidos de diligência.

Há também uma grande quantidade de recursos contra os pareceres contrários da própria comissão, a qual cabe se manifestar sobre a constitucionalidade e legalidade das propostas apresentadas. As primeiras reuniões da CCJ, portanto, deverão se concentrar principalmente em limpar a pauta dos temas que restaram pendentes de 2011.

Recursos – Entre os 17 recursos que aguardam apreciação estão o apresentado pelo deputado Douglas Fabrício (PPS), autor do projeto de lei nº 272/11, que dispõe sobre procedimentos a serem observados no âmbito dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros (reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para passageiros idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos).

O deputado Professor Lemos (PT) também recorreu contra a rejeição do projeto de lei nº 325/11, de sua autoria, instituindo o meio passe nas passagens de ônibus intermunicipais para estudantes que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino localizados em municípios diversos de seus domicílios. Da mesma forma o deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB) contestou a desaprovação do projeto de lei nº 655/11, que determina a inspeção periódica de pulverizadores utilizados nas práticas das culturas agrícolas.

Deve ser votada na sessão de terça-feira a emenda de Plenário ao projeto de lei nº 379/11, do deputado Roberto Aciolli (PV), determinando a aplicação prática de conteúdo do parágrafo 5º do art. 150 da Constituição Federal, que trata dos esclarecimentos devidos aos consumidores sobre impostos incidentes sobre mercadorias e serviços. Uma outra emenda a ser apreciada, esta apresentada pela Comissão de Ecologia e Meio Ambiente ao projeto de lei nº 630/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), estabelece diretrizes para coleta seletiva contínua de resíduos sólidos oriundos de embalagens de produtos da chamada linha branca.

Entre os projetos de lei em última discussão estão o de nº 751/11, do deputado Péricles de Mello (PT), tornando obrigatória a instalação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas policiais, e o de nº 662/11, do deputado Anibelli Neto (PMDB), dispondo sobre o prazo para envio de cobranças por parte das empresas públicas e privadas.

Baixado em diligência à Secretaria estadual de Saúde no ano passado, retorna também à pauta da CCJ o projeto de lei nº 792/11, do deputado Evandro Júnior (PSDB), instituindo a política estadual de mobilização para doação de medula óssea.