Reunião da Comissão de Constituição e Justiça foi transferida para quarta-feira (16)

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, que tradicionalmente ocorre às terças-feiras, foi adiada para esta quarta-feira (16), às 13h30, no Auditório Legislativo. Na pauta está, entre várias outras proposições, o projeto de lei nº 920/2015, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 13.740/2002, definindo normas pertinentes a consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas.

A mudança proposta no projeto, segundo justificativa apresentada pelo governador Beto Richa (PSDB), visa ampliar e atualizar o rol de estabelecimentos credenciados onde os servidores podem fazer compras utilizando a modalidade da consignação. O texto atual restringe a possibilidade a supermercados, farmácias e óticas. Também volta a ser analisado o projeto de lei nº 660/2015, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), concedendo isenção das taxas de remoção e diárias de estadias nos pátios sob responsabilidade do DETRAN/PR ou da Policia Militar, aos veículos automotores, elétricos, articulados, reboques ou semi-reboques, inscritos no Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD). A matéria recebeu parecer contrário do relator, deputado Guto Silva (PSC), mas a votação foi adiada para atender pedido de vista do deputado Péricles de Mello (PT).