Empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos serão obrigadas a contar em seus quadros técnicos com a presença de um farmacêutico responsável. É o que diz o projeto de lei nº 525/2016, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária desta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). De acordo com a proposta, os profissionais deverão estar regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná.

Para o autor da matéria, a ocorrência de condições inadequadas durante o processo de transporte pode causar alterações químicas e físicas irreversíveis nos medicamentos. “A presença do farmacêutico nas transportadoras mostra-se fundamental para garantir que as boas práticas de transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos sejam cumpridas durante todas as etapas do processo produtivo. De nada adianta a indústria farmacêutica possuir processos de fabricação e controle de qualidade complexos e custoso se, no prolongamento da cadeia logística, não houver continuidade no processo da garantia da qualidade”, ressaltou Paulo Litro. As empresas que descumprirem a exigência prevista no texto estarão sujeitas à notificação para regularização do serviço. Em caso do descumprimento da notificação, será aplicada multa de 30 UPF-PR (Unidade de Padrão Fiscal do Paraná). Em caso de reincidência, a multa será de 100 UPF-PR. Cada UPF/PR, em valores de maio de 2019, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 103,26. O projeto volta a ser discutido em Plenário na sessão desta quarta-feira (15).

Compliance – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei nº 136/2019, que institui o programa no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado, foi aprovado em terceira votação. O texto do Poder Executivo visa estabelecer as diretrizes necessárias para a implementação do programa, com o objetivo de demonstrar o compromisso do Governo do Estado com o combate à corrupção, bem como com a transparência pública, o controle interno e a gestão eficiente de recursos públicos. Ainda de acordo com o projeto, o Programa de Integridade e Compliance envolve a concepção, implementação e monitoramento de políticas, procedimentos, e práticas em torno do respeito à moralidade e a eficácia administrativa por parte das entidades, órgãos, agentes públicos, bem como terceirizados ou qualquer pessoal natural que possua relação com a administração estadual. Juntamente com a proposta, foi aprovada uma emenda determinando que os integrantes do Comitê de Integridade e Compliance não receberão remuneração por seus serviços, embora estes sejam considerados de relevante interesse público.

Tributos – Foi aprovado em redação final o projeto de lei nº 14/2018, que institui no âmbito do estado do Paraná a Semana Estadual de Conscientização Sobre a Carga Tributária, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro. O texto, assinado pelo deputado Requião Filho (MDB), tem como objetivo é divulgar políticas públicas e medidas que conscientizem e auxiliem os micros e pequenos empresários quanto ao planejamento tributário. O projeto de lei nº 521/2018, assinado pelo deputado licenciado e atual secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Guto Silva (PSD), que concede título de utilidade pública à Organização Social OGC – Médicos Com uma Missão, sediada no município de Colombo, foi igualmente aprovado em redação. Ambos os textos agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Cidadania honorária – O projeto de lei nº 638/2017, do deputado Jonas Guimarães (PSB), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná a Edno Guimarães, passou em segunda votação. Nascido no município de Guararapes, no interior de São Paulo, Edno Guimarães foi empresário e político na região noroeste do estado, tendo sido vereador de Cianorte por um mandato (1969-1973) e prefeito da cidade por três oportunidades (1989-1992, 2005-2008 e 2009-2012). Também foi deputado estadual por dois mandatos (1995-1998 e 1999-2002). Edno Guimarães faleceu em 2014, após lutar contra a leucemia.

Festividades – Avançaram em segundo turno de votação os projetos de lei nº 38/2019, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Paraná o corso de carnaval de Curitiba; e nº 66/2019, do deputado Hussein Bakri (PSD), que inclui o Dia do Produtor de Erva-Mate, a ser comemorado anualmente no dia 2 de fevereiro, no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Tribunas – A medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que suspendeu o reajuste de 12,13% na tarifa de água e esgoto solicitado pela Sanepar e autorizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar), foi um dos temas mais debatidos durante a sessão ordinária desta terça-feira. Assuntos como 4ª Semana Cultural de Curitiba; a Lei Maria da Penha; as regras de transporte de animais doméstico pelas companhias aéreas; a possibilidade de cortes no orçamento da Educação anunciado pelo Governo Federal;  a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria dos ex-governadores; a TV Paraná Turismo; e a recriação do Conselho Paranaense de Ciclomobilidade; também foram discutidos em plenário. Subiram às tribunas os deputados Soldado Fruet (PROS); Mabel Canto (PSC); Homero Marchese (PROS); Alexandre Amaro (PRB); Professor Lemos (PT); Galo (PODE); Tadeu Veneri (PT); Goura (PDT); Arilson Chiorato (PT); Ricardo Arruda (PSL); e Hussein Bakri (PSD).

Sessão antecipada – Por decisão do Plenário a sessão ordinária desta quarta-feira (15) foi antecipada e será realizada no período da manhã, iniciando às 9h30. Isto porque entre os dias 15 e 17 de maio a Alep marcará presença em Maringá, durante a 47ª Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Maringá e 24ª Internacional – Expoingá. Assim como aconteceu no mês de abril, durante a ExpoLondrina, a Alep terá um stand montado para atender aos prefeitos, lideranças, empresários e a população e também para apresentar iniciativas de sucesso do legislativo paranaense, como o aplicativo Agora é Lei no Paraná (Leia reportagem no site).