A votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode tornar o ensino da língua espanhola como disciplina obrigatória nas escolas públicas no Paraná foi novamente adiada na reunião desta terça-feira (09) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. Após o relator da PEC 3/2021, deputado Homero Marchese (PROS), votar contrariamente à admissão da proposta, o deputado Hussein Bakri pediu vista do voto. Segundo o parlamentar, ele precisar realizar um melhor estudo do parecer do relator. A proposta é assinada por 19 deputados.

De acordo com Marchese, um dos pontos para votar contrariamente a admissibilidade da PEC é que a possível necessidade contratação de novos professores poderia acarretar em despesas para o Governo e o impacto financeiro dessas contratações não foiapresentado. O autor original da proposta, o deputado Arilson Chiorato (PT), explicou que a proposta não gerará despesas, já que a Secretaria de Educação já possui em seu quadro professores de espanhol. Chiorato recebeu o apoio dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Tião Medeiros (PTB). Segundo os parlamentares, a CCJ tem apenas a função de receber e admitir a tramitação da PEC. Outras discussões, como a de geração de despesas, são realizadas na Comissão Especial criada pela Assembleia para analisar a proposta.

A PEC 3/2021 acrescenta no artigo 179 da Constituição do Estado a obrigatoriedade do espanhol no ensino fundamental II até o final do ensino médio em todas as escolas do Paraná. O idioma deverá ser ministrado no horário regular de ensino, com no mínimo de duas horas/aula na carga horária semanal. “O ensino da língua espanhola nas escolas públicas e particulares do Estado do Paraná constitui um enorme avanço para o processo de formação dos estudantes para o conhecimento, desenvolvimento intercultural, formação profissional, integração sulamericana e o desenvolvimento regional. Implementar o ensino da Língua Espanhola na Educação Básica é parte de uma estratégia eficaz para assegurar a formação de uma comunidade latino-americana”, diz a justificativa da proposta.

Agora, a proposta aguarda o parecer definitivo da CCJ para seguir ou não a tramitação no Legislativo. Caso aprovada, será criada a Comissão Especial para analisar o texto da PEC. Só após aprovação na Comissão Especial é que a proposta segue para análise em plenário dos 54 deputados estaduais.

Loteria

Os membros da CCJ aprovaram o projeto de lei 544/2021, do Poder Executivo, que cria Loteria do Estado do Paraná. A Lotepar será uma autarquia pública com orçamento e autonomia próprios e vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). A justificativa do texto enfatiza que os recursos levantados pela loteria pública financiarão atividades “socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais”. Especificamente, a arrecadação com a exploração do jogo auxiliará o Estado a custear serviços de segurança pública, habitações populares e ações e programas do Governo Estadual, especialmente quando voltados à promoção de direitos dos idosos.

O Poder Executivo argumenta na justificativa da matéria que a loteria significa uma forma de incrementar os cofres públicos especialmente no contexto de crise econômica e sanitária atuais. “O aumento da arrecadação fornece meios para que o Governo Estadual possa ter recursos para implementar políticas públicas de forma a garantir direitos à população”.

Outro ponto levantado afirma que outros estados da Federação têm legislações que permitem a exploração de loterias estaduais, como o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará, Espírito Santo e Maranhão. Além disso, o projeto destaca que o Paraná já teve um serviço público de loterias, a Serlopar, criada em 1987 e extinta 2007.

Executivo

Os parlamentares aprovaram também o projeto de lei 215/2021, do Poder Executivo, que autoriza o governo a alienar imóvel de sua propriedade localizado no município de Guarapuava. Já um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri adiou a votação de três emendas de plenário ao projeto de lei 494/2021, do Executivo, cria a gratificação especial pelo serviço do inativo dos integrantes do colégio cívico-militar e altera dispositivos da lei nº 17.169/ 2012 e da lei nº 20.338/2020. Como o projeto tramita em regime de urgência, uma reunião extraordinária da CCJ foi marcada para esta quarta-feira (10), às 8h30, para discutir a matéria.

Foram aprovados ainda os projetos de lei 482/2021, que autoriza o governo a criar fundos rotativos; e 604/2021, que altera a Lei n° 18.424/2015, que instituiu o Programa Brigadas Escolares - Defesa Civil na escola.

Mais projetos

O projeto de lei 448/2019, do deputado Tadeu Veneri, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas e uniformes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, recebeu um pedido de baixa em diligência realizado pelo relator, deputado Delegado Jacovós (PL). Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 366/2021, do deputado Hussein Bakri, que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Wilson Picler.

Três emendas de plenário ao projeto de lei 323/2021, de autoria da Defensoria Pública, foram aprovadas. O projeto dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do órgão. Mesmo com o voto contrário do deputado Tadeu Veneri, o projeto de lei 377/2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi aprovado. A matéria altera o art. 133 da lei estadual nº 16.024/2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do poder judiciário.

Foi aprovado ainda o projeto de decreto legislativo 27/2021, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que homologa o decreto nº 9.090/2021, que regulamenta a lei nº 20.634/2021, que institui o Programa Retoma Paraná. Com voto contrário do deputado Homero Marchese, foi aprovado o projeto de decreto legislativo 28/2021, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública em três municípios do Paraná. A autoria do projeto também é da Comissão Executiva da Assembleia.

Três projetos de lei que concedem título de Utilidade Pública para associações do Estado também foram aprovados pela CCJ. Os parlamentares aprovaram ainda dezenas de projetos de lei de autoria do Poder Executivo permitindo a cessão ou doação de imóveis para diversos municípios do Estado. Também foram aprovados projetos que autorizam o Executivo a efetuar a desafetação e transferência de trechos rodoviários em três municípios paranaenses.  Foram aprovados ainda cinco projetos de lei, de autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Hussein Bakri, que denominam viadutos e trecho rodoviário em municípios do Paraná.