Em sessão extraordinária, a segunda do ano, realizada nesta segunda-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná começou a analisar o projeto de lei nº 60/2017, de iniciativa do Poder Executivo, autorizando a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A, com a garantia da União, até o valor de R$ 220 milhões, destinados a investimentos em infraestrutura rodoviária dentro do “Programa Rotas de Desenvolvimento”. Pedido de vista formulado pelo deputado Nereu Moura (PMDB), porém, adiou a votação que deve ser retomada na sessão ordinária convocada para esta terça-feira (7), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa, uma vez que a proposição tramita em regime de urgência.

O texto define que os recursos provenientes da operação de crédito só poderão ser utilizados nos empreendimentos referentes ao programa de investimentos rodoviários e o Executivo dará como cessão em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, os valores aplicados em Certificados de Depósitos Bancários (CDB) do Banco do Brasil e/ou em Fundos de Investimentos, em volume não inferior ao saldo devedor da operação de crédito apurado mensalmente.

O objetivo do programa, conforme nota técnica da Secretaria de Estado da Fazenda anexada ao projeto, é apoiar o Governo do Paraná na modernização, através de investimentos nas áreas de infraestrutura rodoviária por meio do Departamento de Estradas de Rodagem –DER, para reduzir os custos de transporte de pessoas e cargas mediante a diminuição das despesas de operação dos veículos que circulam pela rede rodoviária estadual. Visa também aumentar o conforto e a segurança dos usuários das rodovias, reduzir o número de acidentes através de eliminação de pontos críticos e oferecer melhor acesso da população rural aos serviços urbanos centralizados nas cidades-polo. O prazo total previsto da operação é de 10 anos, com dois de carência e oito para amortização.

Emendas – Além da mensagem governamental, a CCJ apreciou sete emendas a projetos de lei, uma de comissão e seis de Plenário.  A emenda da Comissão de Cultura, que foi aprovada, refere-se ao projeto de lei nº 562/2016, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), inserindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia da Irmandade dos Cossacos do município de Prudentópolis. Ela altera a data da comemoração da Sexta-Feira Santa para o Sábado de Aleluia

Emenda assinada pelo deputado Luís Corti (PSC) afeta o projeto de lei nº 70/2016, do deputado Guto Silva (PSD), proibindo a comercialização de óculos de grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal. O texto exclui da proibição os óculos de sol. A pedido do relator, deputado Pedro Lupion (DEM), a votação foi transferida para a terça-feira (7).

Os deputados Fernando Scanavaca (PDT) e Evandro Araújo (PSC) assinam três emendas ao projeto de lei nº 352/2015, do deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM), obrigando a reserva de no mínimo 5% das vagas de empresas que participam de programas de benefícios ou isenção fiscal no Estado para pessoas acima de 50 anos. As três proposições foram aprovadas. Uma delas, a assinada por Scanavaca, reduz de 5% para 2% o percentual de vagas inicialmente proposto.

São de Scanavaca e de Claudio Palozi (PSC) duas emendas apresentadas ao projeto de lei nº 234/2015, de autoria de Scanavaca, determinando a necessidade de apresentação de selo garantidor para o uso do gás natural veicular (GNV) pelos usuários de veículos automotores nos postos de combustíveis. Mas elas não chegaram a ser examinadas devido a ausência do relator.