Ele é moderno, fácil de usar e, principalmente, vai ser um importante aliado do cidadão paranaense na hora de fazer valer os seus direitos. Estamos falando do aplicativo para tablet e smartphone “Agora é Lei no Paraná”, que foi lançado oficialmente no começo da sessão plenária desta terça-feira (20). Desenvolvida pela Diretoria de Comunicação em parceira com a equipe de TI da Casa, a ferramenta permite que o usuário tenha acesso a 140 leis aprovadas pelos deputados e voltadas para a defesa do consumidor. Temas que, em muitos casos, são até desconhecidos. Por exemplo, você sabia que é proibido o estabelecimento comercial exigir um valor mínimo para compras no cartão de débito? Pois isso é lei no Paraná desde dezembro do ano passado.  No aplicativo, é possível encontrar os detalhes da lei, o autor (nesse caso, o deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM)),   e as punições para os infratores. E se ele não obedecer, lá também consta o telefone do Procon/PR, que se tornou parceiro da Assembleia nessa inovação. Tanto que a coordenadora, Cláudia Silvano, participou do lançamento do aplicativo no Plenário e destacou a importância do Legislativo paranaense inovar no cumprimento das leis. E pontuou: O grande desafio será fazer a plataforma  chegar às mãos do consumidor.

(Sonora)

O  presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), diz que, além do paranaense ter acesso imediato às leis  sem burocracia com apenas um toque no celular, ele também vai se sentir protegido ao conhecer mais de perto a legislação, que é elaborada para o cidadão.  

(Sonora)

 Para se ter uma ideia da popularidade dos aparelhos celulares e de suas funções, o brasileiro é capaz de  consultar o celular pelo menos 70 vezes por dia. Segundo uma pesquisa de uma empresa que produz aplicativos, em 2016 foram feitos 13 bilhões de downloads na App Store, em todo o mundo  e 90 bilhões de downloads no Google Play. Nos dispositivos da Apple, o maior crescimento veio com apps de finanças, viagens, foto e vídeo; já no Android o foco foi em produtividade e ferramentas sociais,  com lucros que chegaram a quase US$ 100 bilhões para os desenvolvedores.

  No caso do “Agora é Lei no Paraná”, a situação é inversa. A diretora de comunicação, Kátia Chagas, lembra que desenvolver a ferramenta não gerou custo algum para a Casa.

(Sonora)

  Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça(CNJ) mostrou que 25% dos consumidores já sofreram com cobranças indevidas e 40% não procuraram a justiça por desinformação ou por achar que era muito caro recorrer ao Poder Judiciário.  No entanto, no Paraná em torno de 8% e no Brasil 22% dos processos judiciais envolvem causas de direito do consumidor.  Márcio José Tokars, secretário da Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR) e da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), diz que também  falta informação por parte desse consumidor que, em muitos casos,  nem precisaria ingressar com ação. E ele avalia  que o aplicativo é uma forma de  permitir esse  acesso dos cidadãos aos seus direitos, afinal, o judiciário deve ser o último recurso.

(Sonora)

Para baixar o aplicativo, basta procurar “Agora é lei no Paraná” na  loja de aplicativos do seu celular ou tablet,e pronto. Vc já pode começar a exigir seu direitos. Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.