A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (11), em primeira discussão, o projeto de lei 385/2019, que obriga as empresas que contratarem com o Estado do Paraná, suas autarquias, empresas públicas e fundações a comprovar o cumprimento das leis e decretos referentes à inclusão do aprendiz. O objetivo da proposta é a inserção social do jovem no mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que garantimos maior efetividade às leis que tratam das contratações de empresas privadas pela administração pública.

O projeto altera a Lei 15.608/2007 (Lei Estadual de Licitações), visando o cumprimento da Lei 10.097/2000, do Decreto 9.579/2018 e do Decreto-Lei 5.452/1943, que determinam a contratação e reserva de vagas para aprendizes. Conforme a legislação nacional, estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem o número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional.

Pelas normas em vigor, a contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos. De acordo com o projeto, a comprovação do cumprimento da cota de aprendizes se dará mediante apresentação do quadro de funcionários e, respectivamente, com a indicação dos aprendizes no percentual estabelecido pela lei.