Garantir o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente e dar a máxima efetividade ao Programa de Imunização do Estado do Paraná. É o que pretende o projeto de lei nº 255/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até 18 anos no ato de suas respectivas matrículas realizadas em todas as escolas da rede pública e particular, que ofereçam Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. A proposta, de autoria do deputado Tião Medeiros (PTB), foi aprovada em primeiro turno na sessão plenária desta terça-feira (15), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Segundo o texto do projeto, a carteira de vacinação deverá estar atualizada, com os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde. A proposta ainda determina que só será dispensado da vacina obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.

A falta de apresentação da carteira de vacinação ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o projeto, não impossibilitará a matrícula, porém deverá ser regularizada em um prazo máximo de 30 dias. “O projeto tem como objetivo apenas ampliar as obrigações dos pais para com as escolas, sem gerar despesa para o Estado e sequer criar qualquer empecilho para que sejam efetuadas as matrículas, mas tão somente resguardar os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes à uma sadia qualidade de vida”, alega o autor da proposta.

TJ-PR – Também passou em primeira votação o projeto de lei nº 206/2018, do Tribunal de Justiça do Estado, alterando os artigos 42 e 43 da Lei 16.024/2008, para permitir que nos casos de vacância dos cargos de magistrados ou de afastamento, os servidores efetivos e ocupantes de cargos de livre provimento permaneçam na respectiva unidade até que o magistrado sucessor daquela unidade redefina sua composição. A proposta ainda garante a possibilidade de designação temporária desses servidores para atendimento temporário ao magistrado substituto ou convocado para atuar em regime de exceção.

Procon – De autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), o projeto de lei nº 178/2017, que trata da inserção obrigatória de link do PROCON nos sites das empresas que ofertam e comercializam produtos ou serviços pela internet no Paraná, foi aprovado em redação final. A fiscalização, bem como a aplicação de penalidade no caso de não cumprimento da lei, ficará a cargo do Procon Estadual e dos Procons Municipais.  Ainda segundo o texto, a multa deverá ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – Fecon, ou ao Fundo Municipal, quando o Procon Municipal tiver procedido a aplicação da sanção. O redirecionamento deverá ser para o site www.procon.pr.gov.br. A proposta segue agora sanção, ou veto, do Governo do Estado.

2ª discussão – Os deputados aprovaram em segunda votação o projeto de lei nº 490/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que denomina como Antônio de Lustosa Freitas a rodovia estadual PR-082, no trecho entre a cidade de Douradina e o entroncamento com a PR-482, no município de Nova Olímpia. Sem ter recebido emenda e com o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado em Plenário, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Também passou em segundo turno o projeto de lei nº 619/2017, do deputado Marcio Pacheco (PPL), que institui o Dia Estadual da Pessoa com Fissura Labiopalatal, a ser destacado anualmente em 19 de outubro.

Títulos e calendário – Foram aprovadas em primeiro turno de votação as propostas que garantem o título de utilidade pública à Associação dos Amigos da Alemoa, de Siqueira Campos (PL 818/2017); à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, de Ivaiporã (PL 134/2018); e à Associação Grupo Escoteiro Ita’y, de Guarapuava (PL 158/2018). Também em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei nº 101/2016, do deputado Ney Leprevost (PSD), que institui a Semana de Conscientização, Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil, a ser promovida anualmente na semana do dia 23 de novembro, considerado como Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil.

Utilidade pública – Por fim, em redação final, passaram os projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Associação de Proteção aos Animais Socorro Bicho, de Assis Chateaubriand (PL 63/2018); e à Associação de Capoeira Zoeira Nagô, de Matinhos (PL 68/2018). As duas propostas seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.