Assembleia aprova projetos do TJ que reajustam as tabelas das custas judiciais
Deputados durante sessão plenária.Créditos: Sandro Nascimento/Alep
Dois projetos de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná que tratam de critérios e alteração dos valores das tabelas de custas dos serviços judiciais foram aprovados pelos deputados na sessão plenária desta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa. Passaram ainda pelo Plenário outras 29 proposições, entre elas o projeto de lei nº 415/14, do Poder Executivo, dispondo sobre o Orçamento do Estado para o próximo ano – a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Um dos projetos do Judiciário, de nº 523/14, regula critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Judiciário. O outro projeto do TJ, de nº 524/14, altera o Valor de Referência de Custas (VRC) e as tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970. As duas matérias do Judiciário foram aprovadas em primeira discussão.
Mais três projetos do Poder Judiciário foram aprovados, só que em segunda discussão: o de nº 525/14, que altera o inciso VII e inclui o inciso XXV no art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS); o de nº 526/14, que dispõe sobre o exercício da função de assistente de gabinete de desembargador, prevista na Lei nº 17.474, de 2 de janeiro de 2013, por servidores do grupo ocupacional básico do quadro de pessoal da Secretaria do TJ; assim como o projeto de nº 527/14, que cria uma vara judicial na Comarca de Irati, de entrância intermediária. Para isso, faz alterações na Lei estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.
Orçamento – Além do projeto de lei nº 415/14, que dispõe sobre o Orçamento do Estado para o próximo ano – Lei Orçamentária Anual (LOA), que passou em segundo turno, diversos outros projetos do Executivo foram debatidos e aprovados nesta sessão. Um deles trata também de questões relacionadas ao Orçamento: é o de nº 522/14, dando nova redação ao artigo 35 e revogando o art. 19 da Lei nº 18.178/14 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que passou em redação final.
Igualmente em redação final passou a proposição do Executivo que prorroga os cargos e funções gratificadas de todas as simbologias atualmente praticadas pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES, até 2016 (projeto de lei nº 462/2014). Por outro lado, em primeira discussão os deputados aprovaram o projeto de lei nº 540/14, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, alterando a Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014, que consolidou as normas referentes ao quadro próprio de servidores do Poder Legislativo.
Comissão geral – Durante a sessão foram protocolados dois requerimentos, que serão votados na terça-feira (16), propondo Comissão Geral de Plenário para a discussão e votação de projetos que devem integrar a pauta desta sessão. Os projetos são de autoria do Poder Executivo, do Judiciário e de diversos deputados e tratam de vários temas. No requerimento estão relacionados os projetos de lei de nº 243, 421, 463, 464,479, 510, 512, 518, 523, 524, 525, 526, 527, 534, 535, 542 e 543, todos de 2014. O de nº 510/14, por exemplo, pretende transformar a Secretaria de Estado da Segurança Pública em Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, transferindo-lhe atribuições que são hoje da Secretaria de Estado da Justiça; enquanto o de nº 512/14 cria o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional; e o de nº 535/14 dispõe sobre o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná, com atenção especial à agricultura familiar e de pequeno porte, vinculado aos termos da regulamentação federal (SUASA-SUSAF-PR).
Nas solicitações de Comissão Geral estão incluídos ainda os projetos de lei complementar de nº 401, 402 e 440, os três de 2012, bem como os de nº 5/13 e 11/14. O requerimento é de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, e tem o apoio de vários outros parlamentares. O regime de Comissão Geral permite a redução do interstício entre as discussões dos projetos, com a realização de sessões ordinária e extraordinárias. Em decorrência de um acordo de lideranças foi decidido que a sessão ordinária iniciará no horário regimental, às 14h30; enquanto as extraordinárias acontecem a partir das 19 horas. Já ficou confirmado igualmente que a sessão de quarta-feira (17) será realizada no horário da manhã, com a abertura marcada para as 10 horas.
CPIs – Foi anunciado ainda nesta segunda-feira (15) que serão lidos em Plenário, na terça (16), os relatórios finais de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): o da CPI do Pedágio e o da CPI da Saúde Mental, que investigou possíveis irregularidades na rede pública de saúde mental. Também ocorreu nesta segunda a entrega do relatório final da CPI dos Condomínios, que apurou diversas irregularidades cometidas por empresas garantidoras e administradoras de condomínios. Após a leitura dos documentos os deputados votam os projetos de resolução que tratam desses três temas.
Um dos projetos do Judiciário, de nº 523/14, regula critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Judiciário. O outro projeto do TJ, de nº 524/14, altera o Valor de Referência de Custas (VRC) e as tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970. As duas matérias do Judiciário foram aprovadas em primeira discussão.
Mais três projetos do Poder Judiciário foram aprovados, só que em segunda discussão: o de nº 525/14, que altera o inciso VII e inclui o inciso XXV no art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS); o de nº 526/14, que dispõe sobre o exercício da função de assistente de gabinete de desembargador, prevista na Lei nº 17.474, de 2 de janeiro de 2013, por servidores do grupo ocupacional básico do quadro de pessoal da Secretaria do TJ; assim como o projeto de nº 527/14, que cria uma vara judicial na Comarca de Irati, de entrância intermediária. Para isso, faz alterações na Lei estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.
Orçamento – Além do projeto de lei nº 415/14, que dispõe sobre o Orçamento do Estado para o próximo ano – Lei Orçamentária Anual (LOA), que passou em segundo turno, diversos outros projetos do Executivo foram debatidos e aprovados nesta sessão. Um deles trata também de questões relacionadas ao Orçamento: é o de nº 522/14, dando nova redação ao artigo 35 e revogando o art. 19 da Lei nº 18.178/14 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que passou em redação final.
Igualmente em redação final passou a proposição do Executivo que prorroga os cargos e funções gratificadas de todas as simbologias atualmente praticadas pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES, até 2016 (projeto de lei nº 462/2014). Por outro lado, em primeira discussão os deputados aprovaram o projeto de lei nº 540/14, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, alterando a Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014, que consolidou as normas referentes ao quadro próprio de servidores do Poder Legislativo.
Comissão geral – Durante a sessão foram protocolados dois requerimentos, que serão votados na terça-feira (16), propondo Comissão Geral de Plenário para a discussão e votação de projetos que devem integrar a pauta desta sessão. Os projetos são de autoria do Poder Executivo, do Judiciário e de diversos deputados e tratam de vários temas. No requerimento estão relacionados os projetos de lei de nº 243, 421, 463, 464,479, 510, 512, 518, 523, 524, 525, 526, 527, 534, 535, 542 e 543, todos de 2014. O de nº 510/14, por exemplo, pretende transformar a Secretaria de Estado da Segurança Pública em Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, transferindo-lhe atribuições que são hoje da Secretaria de Estado da Justiça; enquanto o de nº 512/14 cria o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional; e o de nº 535/14 dispõe sobre o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná, com atenção especial à agricultura familiar e de pequeno porte, vinculado aos termos da regulamentação federal (SUASA-SUSAF-PR).
Nas solicitações de Comissão Geral estão incluídos ainda os projetos de lei complementar de nº 401, 402 e 440, os três de 2012, bem como os de nº 5/13 e 11/14. O requerimento é de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, e tem o apoio de vários outros parlamentares. O regime de Comissão Geral permite a redução do interstício entre as discussões dos projetos, com a realização de sessões ordinária e extraordinárias. Em decorrência de um acordo de lideranças foi decidido que a sessão ordinária iniciará no horário regimental, às 14h30; enquanto as extraordinárias acontecem a partir das 19 horas. Já ficou confirmado igualmente que a sessão de quarta-feira (17) será realizada no horário da manhã, com a abertura marcada para as 10 horas.
CPIs – Foi anunciado ainda nesta segunda-feira (15) que serão lidos em Plenário, na terça (16), os relatórios finais de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): o da CPI do Pedágio e o da CPI da Saúde Mental, que investigou possíveis irregularidades na rede pública de saúde mental. Também ocorreu nesta segunda a entrega do relatório final da CPI dos Condomínios, que apurou diversas irregularidades cometidas por empresas garantidoras e administradoras de condomínios. Após a leitura dos documentos os deputados votam os projetos de resolução que tratam desses três temas.
