Ccj Dá Parecer Favorável a Projeto que Eleva Vida útil de Veículos de Transporte

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa deu parecer favorável ao projeto de lei 235/2006, do líder do Governo Dobrandino da Silva, que amplia em dois anos a vida útil dos veículos utilizados nos serviços especiais de transporte intermunicipal. A medida vale apenas para ônibus sob regime de fretamento contínuo, eventual ou turístico e de escolares, que serão submetidos a vistorias a cada seis meses.“Esta proposta vai possibilitar maior economia aos proprietários das empresas de veículos, sem prejuízo aos usuários, uma vez que ônibus bem conservados mantém características semelhantes aos novos”, justificou o deputado. O projeto de Dobrandino suspende, por dois anos, os efeitos do inciso 1º do artigo 80 do decreto nº 1.821, de 28 de fevereiro de 2000 e eleva de 15 para 17 anos a vida útil dos veículos.A lei proposta pelo deputado terá validade de dois anos a partir da data de sua publicação. A medida reduz ainda de 12 para seis meses o prazo para vistoria, dos veículos com mais de 15 anos de fabricação. O procedimento deverá ser encaminhado por um estabelecimento indicado pelo Departamento de Estradas de Rodagens (DER), como o Inmetro ou outro autorizado pelo Detran.Autonomia – De acordo com a justificativa, embora o artigo 22, inciso XI da Magna Carta Federal estabeleça competência para a União legislar sobre transporte, cada estado poderá criar leis ou normas relativas ao assunto para atender suas peculiaridades. “Desta forma, o estado ou seus órgãos subordinados, como têm feito através de decretos ou normas legais, podem criar dispositivos sobre o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no âmbito do seu território”, afirma.Com base nesta interpretação, o relator da matéria na CCJ, deputado Carlos Simões, avaliou como constitucional e emitiu parecer favorável para apreciação em Plenário do projeto de lei. O preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto 1.821 será obrigatório por parte da empresa proprietária.SUGESTÃO DE LEGENDAFoto 1 (dobrandino0606)Projeto do deputado Dobrandino da Silva, que eleva vida útil de veículos do transporte intermunicipal, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da AssembléiaLiderança do GovernoAssembléia Legislativa do ParanáRonildo Pimentel(41) 3350-4191 (45) 9104-3038ronipimentel@hotmail.com