A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Ocupação Fundiária de Pontal do Paraná iniciou nesta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa, as oitivas sobre as supostas ilegalidades em áreas daquele município litorâneo cuja titularidade de origem é o Estado do Paraná. O primeiro convocado a depor foi Márcio Luiz Gonçalves Krammers, autor de parte das acusações que motivaram a criação da CPI. Durante pouco mais de uma hora o depoente falou sobre as denúncias relativas ao processo de loteamento da área investigada e apresentou documentos que, segundo ele, provam que houve ilegalidade durante as transcrições ou transferências de áreas em Pontal do Paraná.
A primeira denúncia é referente à lei estadual que doou uma área de três mil hectares a Paranaguá, mas que teria importado, na prática, em uma cessão de 4.300 hectares. A questão remonta ao ano de 1949, quando a Lei estadual nº 249, de 12 de setembro, autorizou o Estado a ceder gratuitamente a Paranaguá uma área de terras devolutas, que ainda seria demarcada, de aproximadamente três mil hectares, na localidade de Pontal no Paraná, com o propósito de incentivar a povoação do local. Pontal do Paraná integrava, naquele tempo, o município de Paranaguá. “Ou seja, são 1.300 hectares sem a autorização legal. Em seguida, o município de Paranaguá recebe essa área que já no dia seguinte é repassada para uma empresa privada, que tinha obrigação de fazer obras de infraestrutura, mas não fez nada. Além disso, o processo de loteamento não respeitou o povo caiçara, pois tinha que dar escritura e dar posse aos moradores locais, mas isso também não aconteceu. Havia outras obrigações previstas em lei, como a abertura de estradas e incentivo à pesca, o que nunca ocorreu", denunciou Krammers.
O depoente também afirmou que suas denúncias feitas à CPI podem ser provadas com base na documentação levantada por ele ao longo dos últimos três anos junto aos cartórios e prefeituras dos municípios de Pontal do Paraná e Paranaguá. “Tenho tudo documentado. São mais de quatro mil páginas que detalham as denúncias. Quando tratamos de um tema como esse, tem que estar tudo documentado e nada pode ser dito sem que possa ser provado. E na documentação que levantei, consigo provar que houve loteamento de mangue, entre outras denúncias”, afirmou Krammers.
O segundo convocado para depor, Marcelo Gelbcke, que foi o responsável por ações populares referentes ao caso, não compareceu à reunião e deverá ser novamente convidado para comparecer nos próximos encontros da comissão.
Apuração – O relator da CPI, deputado Tião Medeiros (PTB), disse que os parlamentares membros da comissão tratarão agora de apurar as denúncias feitas pelo depoente. “É preciso entender se de fato essas denúncias prosperam. Em seguida, temos que tomar as medidas legais que cabem à comissão, identificando o possível crime que foi relatado na reunião e comunicar o Ministério Público e o Poder Executivo, para que esses órgãos exerçam o papel na correção daquilo que está irregular”.
Nas próximas reuniões da comissão deverão ser convocados o prefeito de Pontal do Paraná, Edgar Rossi; o prefeito de Paranaguá, Edison de Oliveira Kersten; o procurador Geral do Estado, Paulo Sérgio Rosso; e o diretor-presidente do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG), Amílcar Cavalcante Cabral.
