A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisa na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) uma ação judicial questionando reajustes nas tarifas dos portos paranaenses ouviu, na manhã desta terça-feira, o superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), Luiz Henrique Tessutti Dividino. Ele deu aos deputados a versão da autarquia em relação a depósitos judiciais dos valores referentes aos reajustes feitos a partir de 2007, a pedido do Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Paraná (Sindop), que alega abuso nas tarifas cobradas dos importadores, exportadores e operadores que atuam na estrutura dos terminais marítimos.

Dividino explicou que os portos atuam com déficit em relação à inflação. De acordo com ele, as correções laborais e de serviços na estrutura portuária paranaense foram, nos últimos 20 anos, superiores a 350%. Ele alega, no entanto, que a APPA aplicou neste período reajustes em torno de 80%. “Obviamente isto provoca dentro da administração do porto um efeito de falta de capacidade de investimento. A administração do Porto de Paranaguá é uma concessão do Governo Federal para o Governo Estadual e tem que viver com suas tarifas. Não existe aporte de recursos na gestão da autoridade portuária, diga-se de passagem, o que é um caso isolado em relações aos demais portos brasileiros”, afirmou.

O superintendente disse também que a APPA nunca buscou 100% das perdas inflacionárias, mas entre 2006 e 2007 constatou a necessidade de revisão nas tarifas, principalmente para cobrir gastos com ações trabalhistas que consumiam grande parte de seu orçamento. “Aquilo também provocava um buraco nos cofres e não dava segurança para que os investimentos fossem executados. Em 20 anos o porto pagou R$1,3 bilhões em ações trabalhistas, um dos maiores pagadores de ações dentro do estado. Em 2010 foram pagos R$ 70 milhões, apenas em um ano”, explicou. Para ele, a tarifa é fundamental para cobrir obras como a dragagem dos canais, despesas indenizatórias e quadro de pessoal.

Dividino afirmou também que uma regra estabelecida pela Agência de Transportes Aquaviários (Antaq), em 2014, definiu um reestabelecimento nas contas da APPA, levando em conta todas as despesas em relação às tarifas cobradas. “Isso aconteceu e houve um reajuste de 23% de 2014 para 2015”, o que é, segundo o superintendente, algo necessário para a sobrevivência da estrutura, com o aval da agência reguladora. No entanto, de acordo com Dividino, este índice foi levado à discussão com o Sindop e mesmo assim não houve entendimento. No ano seguinte o reajuste teria sido de 8,3%, novamente acordado com a Antaq e mais uma vez questionado em juízo. “Em resumo, nós temos uma tarifa desatualizada em relação às perdas inflacionárias, além do depósito de 30% dela em juízo, e isto vai fazer falta em algum momento”, justificou.

O presidente da CPI das Tarifas Portuárias, deputado Fernando Scanavaca (PDT), avaliou o depoimento do superintendente da APPA contrapondo o que foi dito pelo presidente do Sindop, na reunião anterior. De acordo com o deputado, o objetivo do grupo, que é analisar a quem realmente cabe o montante de recursos mensalmente depositados em juízo, será apresentado sob os diferentes pontos de vista no relatório final da CPI. “É uma questão que precisamos ponderar para compreender se o entendimento feito em assembleia pelo sindicato, em 2006, era adequado. É nossa proposta desde a instalação da CPI mediar esta discussão, para que os depósitos cessem e voltemos a ter investimentos nos portos”, afirmou.

Participaram da reunião ainda o relator da CPI, deputado Ademir Bier (PMDB), Paulo Litro (PSDB) e Hussein Bakri (PSD).