Deputados aprovam 16 projetos de lei e 12 indicações
Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.Créditos: Sandro Nascimento/Alep
O projeto de lei nº 065/12, de autoria do Poder Executivo, oriundo da mensagem governamental nº 01/2012, foi aprovado em primeira discussão na sessão desta quarta-feira (4) pelo Plenário da Assembleia Legislativa. A matéria altera o vigente orçamento geral do Estado para conceder crédito especial de R$ 18,3 milhões à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, que deverá aplicar os recursos na realização de obras no litoral do Estado.
Outras 15 proposições, além do recurso nº 002/12, da deputada Luciana Rafagnin (PT), e mais 12 indicações parlamentares que constavam da Ordem do Dia, também foram apreciados na sessão. Já o veto nº 004/12, aposto ao projeto de lei nº 718/11, teve sua discussão adiada por dez sessões, por solicitação das lideranças do Governo e da Oposição.
Entre as matérias aprovadas está a proposta de implementação de medidas de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor, projeto de lei nº 570/11, do deputado Pedro Lupion (DEM). A medida estabelece ações permanentes e articuladas entre o poder público e instituições privadas voltadas à orientação e fornecimento de proteção para os trabalhadores. Nesta mesma fase do processo legislativo passou o projeto de lei nº 196/11, que torna acessíveis à população informações sobre os índices da qualidade do ar da Região Metropolitana de Curitiba (RMC). A proposição é de autoria dos deputados Pastor Edson Praczyk (PRB) e Rasca Rodrigues (PV).
Foram aprovados ainda, em redação final, o projeto de nº 656/11, do deputado Nereu Moura (PMDB), inserindo no calendário oficial de eventos a Festa do Bom Jesus da comunidade ucraniana, realizada anualmente no dia 6 de agosto em Palmital; e o de nº 659/11, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), instituindo o Dia Estadual do Turista, a ser comemorado na data de 27 de setembro.
Hotéis – Nesta sessão também passou o projeto de lei nº 396/11, do deputado Dr. Batista (PMN), obrigando os hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres a afixarem cartazes com as exigências legais para hospedagem de crianças e adolescentes; o de nº 637/11, do deputado Nereu Moura (PMDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação Cafelandense de Apoio às Famílias Necessitadas, com sede no município de Cafelândia e foro no município de Corbélia; e o de nº 935/11, do deputado Jonas Guimarães (PMDB), declarando de utilidade pública o Instituto Mafra de Pesquisa Educação e Saúde, com sede em Cianorte. Igualmente passou a proposição de nº 208/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), dispondo sobre a regulamentação e autorização para a realização de eventos de Artes Marciais Misturadas ou Mixed Martial Arts, no âmbito do Paraná; a de nº 848/11, do Poder Executivo (Mensagem nº 074/11), que trata dos cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar); a de nº 977/11, do deputado Marcelo Rangel (PPS), declarando de utilidade pública a Sociedade Beneficente São Camilo, com sede em Ponta Grossa e foro no município de São Paulo (SP); e a de nº 979/11, do deputado Ney Leprevost (PSD), declarando de utilidade pública a Associação Sagrada Família de Nazaré, com sede e foro em Curitiba. As sete matérias tramitaram em primeira discussão.
Justiça – Em segunda discussão os parlamentares aprovaram as seguintes proposições: nº 601/11, da deputada Marla Tureck, declarando de utilidade pública a Associação Desportiva Asa Leste, com sede e foro no município de Campo Mourão; a de nº 870/11, do deputado Péricles de Mello (PT), que declara de utilidade pública estadual o Instituto Ação Cultural Homar Paczkowski Antunes Pinto, com sede e foro em Ponta Grossa; a de nº 039/11, dos deputados Ney Leprevost (PSD) e Pedro Lupion (DEM), que estabelece a Política de Apoio ao Cooperativismo; e o projeto de lei nº 066/12, de autoria do Tribunal de Justiça (leia matéria no site).
Publicidade – O Plenário analisou, igualmente nesta quarta-feira, o recurso nº 002/12, da deputada Luciana Rafagnin, em que a parlamentar petista manifesta inconformidade com a rejeição, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do projeto de lei nº 782/11. A proposição estabelece normas para a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Paraná. No parecer da CCJ, o deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), relator da matéria, afirma que “apesar de elevado conteúdo social, este projeto não poderá lograr êxito, por estar eivado de vícios de inconstitucionalidade, já que existem leis que normatizam a publicidade, como a Lei estadual nº 14.603/04”. “É inconstitucional o projeto em questão, pois ignora totalmente a autonomia dos municípios. Não há qualquer relação de subordinação dos municípios ao Governo estadual ou federal”, acrescenta ainda o relator. O recurso ao Plenário é um instrumento previsto no Regimento Interno da Casa, e permite que o autor busque apoio para dar continuidade à tramitação de uma proposição. O recurso foi rejeitado por 27 votos favoráveis à decisão da CCJ e 9 votos contrários.
Outras 15 proposições, além do recurso nº 002/12, da deputada Luciana Rafagnin (PT), e mais 12 indicações parlamentares que constavam da Ordem do Dia, também foram apreciados na sessão. Já o veto nº 004/12, aposto ao projeto de lei nº 718/11, teve sua discussão adiada por dez sessões, por solicitação das lideranças do Governo e da Oposição.
Entre as matérias aprovadas está a proposta de implementação de medidas de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor, projeto de lei nº 570/11, do deputado Pedro Lupion (DEM). A medida estabelece ações permanentes e articuladas entre o poder público e instituições privadas voltadas à orientação e fornecimento de proteção para os trabalhadores. Nesta mesma fase do processo legislativo passou o projeto de lei nº 196/11, que torna acessíveis à população informações sobre os índices da qualidade do ar da Região Metropolitana de Curitiba (RMC). A proposição é de autoria dos deputados Pastor Edson Praczyk (PRB) e Rasca Rodrigues (PV).
Foram aprovados ainda, em redação final, o projeto de nº 656/11, do deputado Nereu Moura (PMDB), inserindo no calendário oficial de eventos a Festa do Bom Jesus da comunidade ucraniana, realizada anualmente no dia 6 de agosto em Palmital; e o de nº 659/11, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), instituindo o Dia Estadual do Turista, a ser comemorado na data de 27 de setembro.
Hotéis – Nesta sessão também passou o projeto de lei nº 396/11, do deputado Dr. Batista (PMN), obrigando os hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres a afixarem cartazes com as exigências legais para hospedagem de crianças e adolescentes; o de nº 637/11, do deputado Nereu Moura (PMDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação Cafelandense de Apoio às Famílias Necessitadas, com sede no município de Cafelândia e foro no município de Corbélia; e o de nº 935/11, do deputado Jonas Guimarães (PMDB), declarando de utilidade pública o Instituto Mafra de Pesquisa Educação e Saúde, com sede em Cianorte. Igualmente passou a proposição de nº 208/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), dispondo sobre a regulamentação e autorização para a realização de eventos de Artes Marciais Misturadas ou Mixed Martial Arts, no âmbito do Paraná; a de nº 848/11, do Poder Executivo (Mensagem nº 074/11), que trata dos cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar); a de nº 977/11, do deputado Marcelo Rangel (PPS), declarando de utilidade pública a Sociedade Beneficente São Camilo, com sede em Ponta Grossa e foro no município de São Paulo (SP); e a de nº 979/11, do deputado Ney Leprevost (PSD), declarando de utilidade pública a Associação Sagrada Família de Nazaré, com sede e foro em Curitiba. As sete matérias tramitaram em primeira discussão.
Justiça – Em segunda discussão os parlamentares aprovaram as seguintes proposições: nº 601/11, da deputada Marla Tureck, declarando de utilidade pública a Associação Desportiva Asa Leste, com sede e foro no município de Campo Mourão; a de nº 870/11, do deputado Péricles de Mello (PT), que declara de utilidade pública estadual o Instituto Ação Cultural Homar Paczkowski Antunes Pinto, com sede e foro em Ponta Grossa; a de nº 039/11, dos deputados Ney Leprevost (PSD) e Pedro Lupion (DEM), que estabelece a Política de Apoio ao Cooperativismo; e o projeto de lei nº 066/12, de autoria do Tribunal de Justiça (leia matéria no site).
Publicidade – O Plenário analisou, igualmente nesta quarta-feira, o recurso nº 002/12, da deputada Luciana Rafagnin, em que a parlamentar petista manifesta inconformidade com a rejeição, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do projeto de lei nº 782/11. A proposição estabelece normas para a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Paraná. No parecer da CCJ, o deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), relator da matéria, afirma que “apesar de elevado conteúdo social, este projeto não poderá lograr êxito, por estar eivado de vícios de inconstitucionalidade, já que existem leis que normatizam a publicidade, como a Lei estadual nº 14.603/04”. “É inconstitucional o projeto em questão, pois ignora totalmente a autonomia dos municípios. Não há qualquer relação de subordinação dos municípios ao Governo estadual ou federal”, acrescenta ainda o relator. O recurso ao Plenário é um instrumento previsto no Regimento Interno da Casa, e permite que o autor busque apoio para dar continuidade à tramitação de uma proposição. O recurso foi rejeitado por 27 votos favoráveis à decisão da CCJ e 9 votos contrários.
