Na sessão plenária desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa, foram aprovados oito projetos de lei, antes do encerramento das discussões e votações, em função da falta de quorum. A verificação da presença dos parlamentares em Plenário foi solicitada pelo deputado Tadeu Veneri, líder do PT, que não concordava em votar em Comissão Geral de Plenário diversas proposições de autoria do Poder Executivo, entre elas a que propõe a prorrogação dos mandatos dos atuais diretores da rede de educação básica do estado.

Nesse momento estava em discussão o item 11 da pauta, proposição de nº 396/14, de autoria do Governo, que autoriza o Executivo a efetuar a cessão de uso de imóvel no município de Primeiro de Maio. Após questionamentos de diversos parlamentares em relação ao processo de votação, muitos deles argumentando que Tadeu Veneri não poderia apresentar “questão de ordem” porque se recusava a marcar sua própria presença em Plenário, mesma atitude adotada por vários outros deputados, o processo de votação teve prosseguimento. Foi verificado que o painel eletrônico registrava a presença de 25 parlamentares. O Regimento Interno da Assembleia determina como condição mínima para a votação de projetos de lei a necessidade de maioria simples, ou seja, de pelo menos 28 deputados.

Além do projeto (nº 434) que prorroga o mandato dos atuais diretores e diretores auxiliares da rede estadual de educação básica, a pauta relacionava em Comissão Geral, sistema que reduz o interstício entre as votações, as seguintes proposições de autoria do Poder Executivo: nº 360, 413, 425, 426, 427, 428, 432 e 437, todos de 2014. Diversas dessas propostas tratam de questões relacionadas à política tributária, oferecendo benefícios aos contribuintes.

Trânsito – Entre as proposições aprovadas nesta quarta-feira (29) está o projeto de lei nº 347/14, do Poder Executivo, que cria a Junta Administrativa de Recursos contra Exames Médicos e Avaliações Psicológicas para fins de habilitação para condução de veículos automotores, denominada JUMP, vinculada ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN). De acordo com o Governo, a iniciativa pretende trazer uma solução definitiva para os cidadãos paranaenses em relação aos procedimentos que envolvem a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a alteração de categoria e a renovação da mesma. A proposta prevê a criação de até 12 Juntas no Estado e deve beneficiar principalmente os moradores do interior, que hoje só encontram o serviço em Curitiba. O custo mensal será de até R$ 116 mil, já previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei Orçamentária. O projeto passou em segunda discussão.

Meio Ambiente – Também estava na pauta o projeto de nº 360/14, instituindo no estado o Programa de Regularização Ambiental (PRA) das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651 (de 25 de maio de 2012), que foi retirado por uma sessão. A medida atende a requerimento do líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB).

A Lei Federal nº 12.651 passou a ser chamada de “Novo Código Florestal” e foi resultado de amplo debate nacional. O Governo informa na proposta enviada ao Legislativo que, posteriormente, o Decreto Federal nº 8.235, publicado em 5 de maio de 2014, definiu que o os estados deveriam instituir o PRA, para que as peculiaridades locais sejam disciplinadas de forma a garantir a segurança jurídica das atividades desenvolvidas nas áreas rurais, assim como a efetiva proteção ao meio ambiente. Assim, no projeto está descrito como vai funcionar o CAR (Cadastro Ambiental Rural), principal instrumento de regularização das áreas; são determinadas regras de uso e proteção das APPs (Áreas de Preservação Permanentes), reservas legais, áreas de usos restritos e especialmente das áreas úmidas, detalhando as proibições e permissões.

A sessão foi acompanhada por professores e lideranças sindicais, que lotaram as galerias do Plenário.