A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de decreto legislativo assinado pela Comissão Executiva da Casa, que reconhece o estado de calamidade pública a mais 15 municípios paranaenses devido à pandemia de COVID-19. Agora, o Paraná possui um total 288 municípios em situação de calamidade em razão dos efeitos econômicos causados pelo coronavírus. O texto passou em primeiro e em segundo turnos durante as duas sessões remotas, sendo uma ordinária e outra extraordinária, e está apto para ser promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB).
O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.
Ainda na sessão plenária remota, o projeto de lei do Poder Executivo, que altera a Lei 11.580/1996 e trata sobre o ICMS recebeu três emendas na sessão extraordinária e volta à votação na próxima semana. Essa proposta prevê entre outros itens, que o Governo possa suspender o pagamento do ICMS nas operações interestaduais, por meio dos instrumentos (convênio, protocolo ou ajuste) autorizados pelo CONFAZ.
Outro projeto do Governo do Estado, que promove alterações na lei de zoneamento ambiental e diretrizes da Ilha do Mel, recebeu 19 emendas de plenário. E também retorna ao Plenário na proxima semana para análise da Comissão de Constituição e Justiça e votação.