O projeto de lei nº 161/14, de autoria do Poder Executivo, reajustando o salário mínimo regional no estado em 7,34%, passou em segunda discussão na sessão plenária desta terça-feira (29), da Assembleia Legislativa, com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Essa proposição retorna à pauta em redação final – última votação em Plenário – na sessão desta quarta-feira (30), antecipada para as 10 horas. Só após cumprir essa etapa a matéria, se aprovada, será encaminhada para sanção (ou veto) governamental.

De acordo com o projeto, o reajuste entra em vigor a partir de quinta-feira, dia 1º de maio. Ele abrange quatro faixas salariais, que variam de R$ 948,20 a R$ 1.095,60. Proposto por uma comissão tripartite – formada por representantes dos empregadores, dos trabalhadores e do poder público – o novo salário vai beneficiar cerca de um milhão de paranaenses. O piso regional é um instrumento para regulamentar o salário de categorias profissionais que não têm convenção nem acordo coletivo de trabalho. Assim, o projeto de lei nº 161/14 fixa valores do piso salarial no Paraná e sua política de valorização, com base no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 103/2000.

Utilidade pública – Nesta sessão também foi aprovado o projeto de resolução nº 8/14, de autoria dos deputados Caíto Quintana (PMDB) e Pedro Lupion (DEM), que trata do relatório final da Comissão Especial constituída para averiguar o número e a regularidade de entidades declaradas de utilidade pública no estado desde 1950. O projeto recebeu 32 votos favoráveis e nenhum contrário.

Passaram ainda diversos projetos revogando ou alterando leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades que não desenvolvem mais as suas atividades e de outras que apresentam algum tipo de falha ou irregularidade.