Centenas de pessoas participaram na última quarta-feira (15) da audiência pública que discutiu a regulamentação da Lei estadual 17.555/2013, que garante direitos aos portadores do Transtorno de Espectro Autista (TEA). O debate foi uma proposição conjunta das Comissões de Cultura, de Direitos Humanos e da Cidadania, de Saúde Pública e de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Durante as discussões sobre a necessidade de garantir políticas públicas para a inclusão social de portadores do Transtorno, o deputado Péricles de Mello (PT) disse que a regulamentação é essencial para dar melhores condições de vida aos portadores, bem como aos seus familiares. “Nós tivemos o avanço em 2012 com a aprovação de uma legislação federal para o autismo, mas infelizmente a legislação estadual não está avançando. O objetivo da audiência é retomar este trabalho, principalmente alertar as entidades do estado, municípios e União por uma mobilização mais intensa, para concretizar ações”, explicou o deputado, que sugeriu a criação de um conselho estadual para tratar do tema.

Plenário – Nos trabalhos em Plenário os deputados votaram diversos projetos, entre eles o projeto de lei nº 136/2016, do deputado Paulo Litro (PSDB), que obriga que as contas de água exibam também alertas à população sobre os riscos da água parada na transmissão de doenças, como foco de proliferação do mosquito da dengue. De acordo com a proposta, o alerta terá que ser impresso nos seguintes termos: “FIQUE ATENTO – A água parada é criadouro para o mosquito transmissor de dengue, zika vírus e chikungunya – doenças que podem MATAR”.

Também foi votado o projeto de lei nº 234/2015, do deputado Fernando Scanavaca (PDT), que torna obrigatória a apresentação, nos postos de combustíveis, de um selo garantidor para o uso do Gás Natural Veicular (GNV). O documento deverá ser apresentado no abastecimento do automóvel e visa coibir instalações clandestinas, feitas com equipamentos sem procedência do ponto de vista técnico ou mesmo que sejam originadas de furto ou roubo, ou instaladas por pessoas inabilitadas para este tipo de procedimento.

CCJ – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou duas sessões nesta semana, sendo uma delas extraordinária. Os deputados integrantes da Comissão analisaram, entre outros projetos, a proposta dos deputados Fernando Scanavaca (PDT) e Jonas Guimarães (PSB) que altera dispositivo da Lei 17.046/2012, que define normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná; e o projeto 44/2017, da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, que extingue 50 cargos em comissão e deve gerar uma economia ao Poder Legislativo de R$ 614 mil ao ano.

Pedágio – A Frente Parlamentar contra Prorrogação dos Contratos de Pedágio retomou as atividades com uma reunião ocorrida na terça-feira (14), onde avaliou as ações realizadas até agora e definiu as estratégias para este ano.

Obras públicas – A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Tião Medeiros (PTB), se reuniu na segunda-feira (13), quando aprovou, por unanimidade, a recondução de João Batista Peixoto Alves para o cargo de diretor de Relações Institucionais e de Ouvidoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar).

Finanças – A Comissão de Finanças e Tributação realizou a sua primeira reunião do ano, na quarta-feira (15), quando aprovou três proposições. Uma delas, o projeto de lei nº 232/2015, dos deputados Artagão Júnior (PSB), licenciado, e Guto Silva (PSD), dispõe sobre a extensão da imunidade e isenção de tributos constitucionalmente previstas às instituições educacionais e de assistência social do Paraná, sem fins lucrativos e devidamente certificadas pelo órgão competente. A Comissão é presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), que foi reconduzido à função por mais dois anos.