CCJ aprova autorização para Governo contratar crédito junto ao Banco do Brasil

Encabeçando a pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão ordinária desta terça-feira (20), o projeto de lei nº 569/12, oriundo da mensagem governamental nº 071/2012 foi aprovado por unanimidade. Seu texto autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil dentro do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal – PROINVEST, até o limite de R$ 817 milhões. A matéria constava na pauta da sessão extraordinária realizada na véspera, mas teve a votação adiada em função de pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT).

Também teve parecer favorável da comissão o projeto de lei nº 576/12 (mensagem nº 069/2012) que trata do Fundo Estadual de Saúde Pública do Paraná. Já a alteração pretendida pelo Tribunal de Justiça na redação da Lei nº 15.942/2008, que criou o Fundo da Justiça do Poder Judiciário – FUNJUS – continua aguardando votação pela CCJ, o que deve acontecer na semana que vem. O projeto de lei nº 177/12, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), disciplinando a coleta e o transporte do cerne da imbuia (Ocotea Porosa) em propriedades rurais, foi devolvida ao autor para que o transforme em indicação ao Poder Executivo.

Emenda – Após pedido de vista concedido ao deputado Elio Rusch (DEM), a emenda de plenário ao projeto de lei nº 983/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), instituindo período para que pessoas físicas e jurídicas que tenham sob sua guarda o BHC (hexaclorobenzeno) ou qualquer outro agrotóxico proibido por lei, apresentem junto aos escritórios da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), acabou aprovada pela comissão.

Com emenda apresentada pelo relator, deputado Caíto Quintana (PMDB), foi aprovado ainda o projeto de lei nº 249/12, do deputado Nelson Luersen (PDT), dispondo sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares; o projeto de lei nº 518/12, do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), obrigando o fornecedor de serviço de estacionamento de veículos automotores a entregar ao consumidor comprovante discriminado ao término da prestação desse serviço; e o projeto de lei nº 350/12, do deputado Marcelo Rangel (PPS), instituindo a Semana Estadual de Valorização da Pessoa com Deficiência.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 447/12, de autoria do deputado Cleiton Kielse (PEN), autorizando a implantação de centros de equoterapia nas universidades estaduais entre os cursos de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, pedagogia, terapia ocupacional, psicopedagogia, zootecnia, medicina veterinária, educação física e medicina humana; o projeto de lei nº 332/12, do deputado Ney Leprevost (PSD), estabelecendo o programa paranaense de saúde do pé diabético; e o projeto de lei nº 436/12, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda-vidas em piscinas coletivas.

E entre as propostas que tiveram a votação adiada estão o projeto de lei nº 414/12, do deputado Professor Lemos (PT), concedendo isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários, e o projeto de lei nº 511/12, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), obrigando os cartórios sediados no estado a incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários.