CCJ aprova mudança na outorga de concessões para transporte coletivo intermunicipal

O projeto de lei nº 506/12, oriundo da mensagem governamental nº 063/2012, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa em sessão ordinária realizada no início da tarde desta terça-feira (30). A matéria transfere do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para a COMEC o poder de outorgar concessões para o serviço público de transporte coletivo intermunicipal relativo à Região Metropolitana de Curitiba.

Já o projeto de lei nº 494/12 (mensagem nº 060/2012), que dispõe sobre o Sistema Estadual de Informações de Governo e cria o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Programa Estadual de Informações Integradas, teve a votação novamente adiada, uma vez que o deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) apresentou uma emenda supressiva e o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), pediu vistas de seu voto em separado. O mesmo aconteceu com o projeto de lei nº 513/12 (mensagem nº 065/2012), que altera dispositivos da Lei nº 11.713/1997, referente às carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das instituições de ensino superior do Estado. Neste caso, quem pediu o adiamento foi o relator, deputado Pedro Lupion (DEM), alegando que o Executivo deve remeter novo texto à Casa, contendo alguns ajustes em relação ao original.

Veto – Entre as proposições aprovadas estão o veto parcial aposto pelo Executivo ao projeto de lei nº 668/2011, de autoria do deputado Evandro Júnior (PSDB), criando a Semana de Orientação Profissional nos colégios públicos; o projeto de lei nº 509/12, do Tribunal de Justiça, transformando oito cargos de juiz de Direito substituto da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em oito cargos de juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais – ao mesmo tempo em que cria oito novos cargos de juiz de Direito substituto da Comarca da RMC; e o projeto de lei nº 099/12, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), obrigando os fornecedores a manterem amostras sem lacre de produtos à venda para exame do consumidor. Pela proposta, o consumidor deveria poder examinar especialmente produtos como os que contenham gravações fonográficas, brinquedos, jogos, artigos esportivos ou para divertimento e congêneres, além de publicações, com exceção daqueles produtos cuja exposição para venda deve se dar de forma lacrada, por força de lei ou determinação específica da autoridade competente.

Entre as propostas rejeitadas na reunião de hoje estão o projeto de lei nº 679/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), estabelecendo critérios para a concessão ou manutenção de permissões ambientais de emissões de efluentes líquidos para produtores ou empreendedores que exerçam atividades comerciais em propriedades e residências rurais, vinculados à cadeia produtiva da agricultura familiar; e o projeto de lei nº 412/12, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), dispondo que o Estado oferecerá orientação e dará suporte psicológico às famílias de dependentes de drogas.

Da mesma forma foram rejeitados o recurso apresentado pelo deputado Ney Leprevost (PSD) em defesa do projeto de lei nº 986/11, de sua autoria, concedendo anistia às infrações de fila dupla para embarque/desembarque aos taxistas, e o projeto de lei nº 373/12, do deputado Roberto Acioli (PV), tratando da concessão de gratuidade ou desconto no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em benefício das pessoas idosas.