CCJ aprova mudanças na Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (12) o projeto de lei nº 145/2016, de iniciativa do Poder Executivo, transformando a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos em Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos. A pasta passa a englobar o setor de Trabalho, que antes fazia parte da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. A matéria tramita em regime de urgência.

Boa parte dos debates desta sessão se concentraram no projeto de lei nº 393/2015, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), alterando a redação do artigo 1º da Lei nº 14.856/2005 para estender a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros públicos e água potável em agências bancárias, supermercados, grandes lojas varejistas e de prestação de serviços. Várias dúvidas foram levantadas em relação à competência para legislar sobre o tema, que alguns entendem estar restrita aos municípios. De qualquer forma, os deputados Pastor Edson Praczyk (PRB), Gilson de Souza (PSC) e Luiz Claudio Romanelli (PSB) pediram vista do parecer, transferindo a votação para a próxima semana.

Limite – Com parecer contrário da relatora original, deputada Claudia Pereira (PSC), o projeto de lei nº 211/2015, assinado pelos deputados Requião Filho (PMDB) e Professor Lemos (PT) estabelecendo um limite máximo de alunos por sala de aula nas instituições do ensino, recebeu voto em separado do deputado Péricles de Mello (PT), favorável. Pedido de vista, porém, adiou sua votação. O mesmo ocorreu com os projetos de lei nº 701/2015, do deputado Péricles de Mello, regulamentando o Programa de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde Pública; o projeto de lei nº 423/2015, do deputado Chico Brasileiro (PSD), inserindo no Calendário Oficial de Eventos do Paraná a “Virada Cultural do Paraná”; e o projeto de lei nº 683/2015, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), criando a Política de Estado da Segurança Comunitária do Paraná.

Foram aprovadas duas emendas de Plenário, uma apresentada ao projeto de lei nº 540/2015, do deputado Evandro Araújo (PSC), alterando a formatação da apresentação dos preços de combustíveis ao consumidor, e ao projeto de lei nº 74/2016, de autoria da Comissão Executiva, que altera a Lei nº 18.135/2014, consolidando as normas referentes ao quadro próprio de servidores do Poder Legislativo.

Entre as propostas baixadas em diligência para diversos órgãos do Poder Executivo estão o projeto de lei nº 655/2015, de autoria dos deputados Gilberto Ribeiro (PSB) e Edson Praczyk, proibindo o uso  e fabricação de produtos, materiais e artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto em sua composição, e o projeto de lei nº 836/2015, assinado pelo deputado Hussein Bakri (PSC), estabelecendo a permissão da visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto de lei nº 435/2015, de autoria do deputado Nereu Moura, autorizando o Poder Executivo a realizar, gratuitamente, cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher teve parecer contrário do relator, deputado Tiago Amaral (PSB), e foi rejeitado pela comissão.