CCJ vai examinar projeto que cria a Secretaria de Estado do Governo

O projeto de lei nº 20/2013, oriundo da mensagem governamental nº 02/2013, criando a Secretaria de Estado do Governo, volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa para a sessão ordinária desta terça-feira (5), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. Além dessa, outras oito mensagens que tiveram a votação adiada na semana passada devem ser votadas, entre elas o projeto de lei nº 49/2013, que altera dispositivos da Lei estadual nº 16.244/2009, para excluir a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública.

Entre as propostas que entram em discussão está o projeto de lei nº 61/13, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, alterando dispositivo da Lei nº 17.423/12, que regulamenta a concessão de gratificações de função e pelo exercício de encargos especiais. Quatro emendas de plenário também serão submetidas à apreciação da CCJ, uma delas apresentada ao projeto de lei nº 344/12, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), dispondo sobre medidas de atendimento para que as empresas prestadoras de serviços de TV a cabo mantenham escritórios nas microrregiões para atendimento pessoal.

Em pauta– Entre as proposições de origem parlamentar que aguardam a votação pela CCJ estão o projeto de lei nº 362/12, de autoria dos deputados Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e Luciana Rafagnin (PT), dispondo sobre a proibição da tecnologia de incineração para a destinação final de resíduos sólidos urbanos; o projeto de lei nº 372/12, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), modificando dispositivos da Lei nº 13.758, de 10/09/2002, que dispõe sobre fogos de artifício; e o projeto de lei nº 39/13, de autoria do deputado Nelson Justus (DEM), tratando de procedimentos licitatórios nas contratações de produtos e serviços que utilizem a matéria-prima papel.