Comissão de Finanças aprova crédito especial ao orçamento da AGEPAR
Presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e secretária de Administração e Previdência, Dinorah Nogara.Créditos: Nani Gois (Alep / crédito obrigatório)
A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa realizou nesta quarta-feira (15), na Sala das Comissões do Legislativo estadual, a sua sexta reunião ordinária do ano, com uma pauta de onze projetos de lei, seis dos quais de autoria do Poder Executivo. Entre estes projetos recebeu parecer favorável do relator, deputado Elio Rusch (DEM), e foi aprovado pelos demais deputados, o de n° 166/13, que tramita em regime de urgência, aprovando um crédito especial ao vigente orçamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, no valor de R$ 4.912.650,00.
Foi aprovado também o projeto de lei nº 154/13, do Executivo, que altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Estado da Segurança Pública, transformando 23 cargos comissionados em dez cargos da mesma forma de provimento. A alteração nos cargos, segundo o Governo, importará na redução de despesas na ordem de R$ 238,38 por mês e na redução anual de R$ 2.860,56. Prevaleceu, neste caso, o parecer favorável do deputado Wilson Quinteiro (PSB), relator da proposição, que reconhece a readequação como uma forma de dar ainda mais eficiência ao poder público. Já o projeto de nº 149/13, do mesmo Poder Executivo, foi aprovado nos termos do relatório do deputado Francisco Bührer (PSDB), e visa alterar dispositivos da Lei nº 17.465, de 2 de janeiro de 2013, que autorizou o Governo do Estado a instituir a Imprensa Oficial – Paraná.
O projeto de lei nº 120/13, igualmente do Executivo, trata da concessão, alteração, renovação e cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos do setor de combustíveis, visando coibir práticas delituosas. A matéria mereceu aprovação segundo parecer do deputado Elio Rusch, ao esclarecer que a iniciativa adapta a legislação paranaense a normas em vigor no vizinho estado de São Paulo.
Outro projeto do Executivo aprovado é o de nº 49/13, que alterando a Lei estadual 16.244/2009, exclui a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública. Parecer pela aprovação da matéria, de autoria do deputado Waldir Pugliesi (PMDB), foi apresentado na oportunidade pelo deputado Elio Rusch. O projeto de lei nº 146/13, também do Governo do Estado, institui o Programa de Recuperação dos Ativos oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná adquiridos por ocasião da privatização do Banestado. Sua aprovação na comissão atendeu a parecer do deputado Wilson Quinteiro.
Judiciário – Dos três projetos do Poder Judiciário constantes da pauta e aprovados na comissão, o de nº 117/13 altera o art. 225 do Código de Organização e Divisão Judiciárias para flexibilizar a fixação da denominação e competência das varas judiciais e unidades dos Juizados Especiais do Estado. O parecer favorável do deputado Enio Verri (PT), que orientou a votação desta matéria, foi apresentado pelo deputado Elio Rusch. Já o projeto de nº 118/13, com relatório favorável do deputado Waldyr Pugliesi lido na reunião pelo deputado Professor Lemos (PT), cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados – FUNSEG. E o de nº 143/13 altera o art. 6º da Lei 17.474, de 2 de janeiro de 2013, que dispõe sobre função comissionada no Judiciário, possibilitando ao servidor efetivo exercer a função comissionada quando designado para a função de secretário de sessão de julgamento. Neste caso pesou o parecer do deputado Francisco Bührer, a favor da iniciativa.
Água e energia – O projeto de lei nº 564/12, de autoria do deputado Fernando Scanavaca (PDT), revoga a Lei nº 11.722/1997, dispondo que o Poder Executivo custeará as Taxas de Consumo de Energia Elétrica e de Água para Hospitais Universitários Públicos ou Hospitais de Clínicas, mantidos por instituições públicas de ensino superior. Parecer do deputado Elio Rusch recomendava a aprovação da proposta, conforme ocorreu.
Por fim, o projeto de lei 150/13, do Tribunal de Contas do Estado, que visa alterar o anexo I da Lei 17.531/2013, para correções, deve voltar ao TCE para novas diligências, conforme recomendação do deputado Enio Verri, representado durante a reunião pelo colega de partido Professor Lemos.
Participaram da reunião, além do presidente da Comissão de Finanças, Jonas Guimarães (PMDB), os deputados Elio Rusch, Francisco Bührer, Professor Lemos e Wilson Quinteiro.
Foi aprovado também o projeto de lei nº 154/13, do Executivo, que altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Estado da Segurança Pública, transformando 23 cargos comissionados em dez cargos da mesma forma de provimento. A alteração nos cargos, segundo o Governo, importará na redução de despesas na ordem de R$ 238,38 por mês e na redução anual de R$ 2.860,56. Prevaleceu, neste caso, o parecer favorável do deputado Wilson Quinteiro (PSB), relator da proposição, que reconhece a readequação como uma forma de dar ainda mais eficiência ao poder público. Já o projeto de nº 149/13, do mesmo Poder Executivo, foi aprovado nos termos do relatório do deputado Francisco Bührer (PSDB), e visa alterar dispositivos da Lei nº 17.465, de 2 de janeiro de 2013, que autorizou o Governo do Estado a instituir a Imprensa Oficial – Paraná.
O projeto de lei nº 120/13, igualmente do Executivo, trata da concessão, alteração, renovação e cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos do setor de combustíveis, visando coibir práticas delituosas. A matéria mereceu aprovação segundo parecer do deputado Elio Rusch, ao esclarecer que a iniciativa adapta a legislação paranaense a normas em vigor no vizinho estado de São Paulo.
Outro projeto do Executivo aprovado é o de nº 49/13, que alterando a Lei estadual 16.244/2009, exclui a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública. Parecer pela aprovação da matéria, de autoria do deputado Waldir Pugliesi (PMDB), foi apresentado na oportunidade pelo deputado Elio Rusch. O projeto de lei nº 146/13, também do Governo do Estado, institui o Programa de Recuperação dos Ativos oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná adquiridos por ocasião da privatização do Banestado. Sua aprovação na comissão atendeu a parecer do deputado Wilson Quinteiro.
Judiciário – Dos três projetos do Poder Judiciário constantes da pauta e aprovados na comissão, o de nº 117/13 altera o art. 225 do Código de Organização e Divisão Judiciárias para flexibilizar a fixação da denominação e competência das varas judiciais e unidades dos Juizados Especiais do Estado. O parecer favorável do deputado Enio Verri (PT), que orientou a votação desta matéria, foi apresentado pelo deputado Elio Rusch. Já o projeto de nº 118/13, com relatório favorável do deputado Waldyr Pugliesi lido na reunião pelo deputado Professor Lemos (PT), cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados – FUNSEG. E o de nº 143/13 altera o art. 6º da Lei 17.474, de 2 de janeiro de 2013, que dispõe sobre função comissionada no Judiciário, possibilitando ao servidor efetivo exercer a função comissionada quando designado para a função de secretário de sessão de julgamento. Neste caso pesou o parecer do deputado Francisco Bührer, a favor da iniciativa.
Água e energia – O projeto de lei nº 564/12, de autoria do deputado Fernando Scanavaca (PDT), revoga a Lei nº 11.722/1997, dispondo que o Poder Executivo custeará as Taxas de Consumo de Energia Elétrica e de Água para Hospitais Universitários Públicos ou Hospitais de Clínicas, mantidos por instituições públicas de ensino superior. Parecer do deputado Elio Rusch recomendava a aprovação da proposta, conforme ocorreu.
Por fim, o projeto de lei 150/13, do Tribunal de Contas do Estado, que visa alterar o anexo I da Lei 17.531/2013, para correções, deve voltar ao TCE para novas diligências, conforme recomendação do deputado Enio Verri, representado durante a reunião pelo colega de partido Professor Lemos.
Participaram da reunião, além do presidente da Comissão de Finanças, Jonas Guimarães (PMDB), os deputados Elio Rusch, Francisco Bührer, Professor Lemos e Wilson Quinteiro.
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