Criação da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social avança na Assembleia Proposta recebeu, nesta quarta-feira (1º), aval da Comissão de Finanças e Tributação.

01/09/2021 10h06 | por Jaime S. Martins / Thiago Alonso
Reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná.

Reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná.Créditos: Reprodução.

Reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná.

Reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação.Créditos: Reprodução.

Reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação.

O projeto de lei 642/2020 que institui no Paraná a Polícia Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS) avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. Nesta quarta-feira (1º) a proposta recebeu aval da Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Nelson Justus (DEM), ao ser aprovado o parecer favorável à proposta apresentado pelo deputado Emerson Bacil (PSL).

O texto segue o que determina a Lei Federal 13.675/2018, que estabeleceu como diretrizes e objetivos à satisfação dos princípios do Sistema Único de Segurança Pública a elaboração por cada ente federativo de uma política estadual, justifica o Poder Executivo, autor da matéria.

O objetivo da Política, conforme consta no projeto, é o de “contribuir para a redução da criminalidade e da violência, atuando na salvaguarda da vida, do meio ambiente e do patrimônio, fortalecendo os vínculos estabelecidos com a sociedade, promovendo os direitos fundamentais do cidadão”.

Também busca o incentivo de medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública, estimulando e ampliando as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão à violência e à criminalidade, notadamente contas os crimes violentos letais intencionais.

Os meios e instrumentos da Política Estadual de Segurança Pública e de Defesa social são compostos pelo Plano Estadual de Segurança Pública e de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública; o Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Biometria e de Drogas; os fundos de financiamento da Segurança Pública e Defesa Social; e os demais fundos e planos em andamento no Estado referentes às áreas de Segurança Pública e Defesa Social.

Contribuição - Também de autoria do governo estadual, o projeto de lei 337/2021 recebeu um pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT) e teve a votação adiada na Comissão. O texto trata das normas pertinentes aos descontos e consignação em folhas de pagamento de servidores civis e militares, ativos e inativos, assim como de pensionistas de geradores de pensão do Estado.

Empréstimo - O projeto de lei 261/2021 que autoriza a contratação de crédito no valor de R$ 46 milhões para atender as demandas de integração de sistemas, centralização de bancos de dados, incorporação de procedimentos e processos internos da Controladoria Geral do Estado e de novas tecnologias recebeu parecer favorável do relator, deputado Douglas Fabrício (CDN). A proposta já seguiu para votação em plenário.

Defensoria Pública – Os dois projetos da Defensoria Pública (323/2021 e 5/2021) que tratam do regime jurídico dos servidores daquele órgão e de alteração na Lei Complementar que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública receberam pedido de vista e tiveram a votação adiada.

Participaram da reunião os deputados Luiz Fernando Guerra (PSL) e Delegado Jacovós (PL).

Comissão de Obras – A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (1º), o projeto de lei 355/2021, que dá nova redação ao anexo único da lei nº 18.794/2016, que criou cargos em comissão de livre nomeação e livre exoneração no âmbito da Companhia de Habitação do Paraná. O projeto determina que os requisitos de escolaridade serão demonstrados mediante documentação escolar hábil, tais como diploma, histórico escolar ou declaração de conclusão de curso. Também diz que a experiência profissional poderá ser demonstrada mediante anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, contrato de trabalho, histórico funcional, declaração ou carta de recomendação de gestores de instituições públicas ou privadas.

A Comissão aprovou ainda o projeto de lei 378/2021, que altera o art. 2º, da Lei nº 20.560/2021, autorizando a doação de imóvel ao município de Goioerê; e o projeto de lei 380/2021, que altera a lei nº 16.309/2009, autorizando a doação ao município de Engenheiro Beltrão. Os projetos são assinados pelo Governo estadual.

Também de autoria do Executivo, foram aprovadas as doações de imóveis aos municípios de Santa Terezinha de Itaipu (PL 381/2021), Marialva (PL 390/2021), Araucária (PL 391/2021), Mariópolis (PL 401/2021), Rio Bonito do Iguaçu (PL 402/2021) Manfrinópolis (PL 392/2021) e Leópolis (PL 398/2021). Foi aprovado ainda o projeto de lei 403/2021, do Poder Executivo, que autoriza a desafetação de segmentos rodoviários estaduais e a transferência destes aos municípios de Ivaiporã e Jardim Alegre. A discussão do projeto de lei 407/2021, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação ao município de Tibagi foi adiada. 

O projeto de lei 399/2021, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa do Oeste, avançou na Comissão. Também foram aprovados os projetos de lei 253/2021, que denomina Antonio Carrion Sanches o viaduto localizado na PR-492 no km 16,5, entroncamento com a PR-685, no município de Tamboara, e projeto de lei 568/2020, que denomina Mario Mistura o trecho da PR-182 que liga o município de Francisco Alves ao município de Palotina. Ambos são de autoria do deputado Alexandre Curi (PSB).

Já os projetos de lei: 312/2021 que denomina viaduto Vitalino Piovesan, o viaduto localizado na rodovia BR-369, no município de Corbélia; 313/2021, que denomina viaduto Darci Peroza, o viaduto localizado na rodovia BR-369, no município de Corbélia; e 315/2021, que denomina viaduto José Nilton Lessa, o viaduto localizado na rodovia BR-369 no município de Corbélia avançaram na Comissão. Todos são de autoria do deputado Gugu Bueno (PL).

Participaram da reunião os deputados Tião Medeiros (PTB), presidente da Comissão, Luiz Fernando Guerra (PSL), Professor Lemos (PT), Alexandre Curi e Subtenente Everton (PSL).

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