As alterações no regime do Simples Nacional e os seus efeitos na política tributária para as micro e pequenas empresas no Paraná foram os temas de audiência pública na Assembleia Legislativa realizada nesta segunda-feira (30). A iniciativa do debate foi do deputado Anibelli Neto (PMDB) e contou com a participação do deputado federal João Arruda (PMDB). A Lei Complementar nº 155/2016 ampliou o enquadramento das empresas de pequeno porte em razão do valor anual de faturamento, passando dos R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, assim como estabeleceu novos valores de alíquotas na cobrança de impostos.
No caso do Paraná, segundo os participantes, a previsão é de que as adequações à legislação nacional trarão impactos negativos aos empresários, uma vez que desde 2007 o Estado isentou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os empreendimentos com arrecadação de até R$ 360 mil (microempresas), diferentemente da previsão do Simples Nacional, e também aplica uma alíquota de até 3,5% do imposto devido às empresas de pequeno porte, percentuais menores do que os instituídos com as novas regras do Simples.
Para adequar a legislação estadual às determinações da Lei Complementar, o Poder Executivo enviou ao Legislativo um projeto de lei (nº 557/2017) que pretende alinhar as faixas de cobrança dos estabelecimentos paranaenses. A proposta, no entanto, segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias e Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (Secap), Mauro César Kalinke, deve prejudicar o setor. “O Paraná sempre teve uma legislação benéfica para as micro e pequenas empresas, com isenção de pagamento de ICMS. E estes benefícios serão extintos com a adequação. Esperamos que esta postura seja revista e que a política seja mantida para incentivar a continuidade do negócio de milhares de empresários no estado”.
De acordo com levantamento apresentado pelo vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC), 29% das micro e pequenas empresas fechariam caso houvesse qualquer alteração na política de cobranças de impostos. “Hoje temos uma tabela que incentiva a micro e pequena empresa. Uma empresa que passe a faturar um pouco mais no próximo ano, já sairia de uma faixa de isenção de ICMS para pagar cerca de 18% de imposto. Se isso prosperar, teremos o fechamento de muitas empresas e um alto índice de desemprego”.
O diretor da área sindical da Federação do Comércio do Estado (Fecomércio), Zildo Costa, ressaltou que as micro e pequenas empresas representam 51% das empresas instaladas e registradas no Paraná. Já o presidente da Federação das Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Fampepar), Armando Santos Lira, complementou afirmando que deste total, 65% destas empresas são isentas de ICMS.
Os deputados Ademir Bier (PMDB), Rasca Rodrigues (PV) e Requião Filho (PMDB) também participaram da audiência. “Teremos um acréscimo muito grande nas cobranças de ICMS. O Paraná não precisa aplicar e aderir ao Simples Nacional. Pode garantir a isenção destes empresários, até porque aumentar impostos neste momento de crise nos parece um equívoco”, disse Requião Filho.
Para o deputado Anibelli Neto, a audiência atingiu sua finalidade e permitiu um melhor esclarecimento sobre o tema e a manifestação das entidades sobre os efeitos da mudança na política tributária. O objetivo é ampliar a discussão com os demais parlamentares. “Queremos na próxima semana promover uma visita, juntamente com o deputado federal João Arruda, aos deputados estaduais, para mostrarmos os impactos desta mudança, porque estamos prevendo um grande problema nestas mudanças”.
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