Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (18) na Assembleia Legislativa dois projetos do Governo do Estado que tratam da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR). Um deles estabelece um plano de carreira para os servidores da instituição; o outro propõe a transferência de vinculação orçamentária para a Casa Civil.

Na proposta de lei complementar nº 20/15, dispondo sobre a organização das carreiras dos servidores da AGEPAR, o Poder Executivo destaca que embora o órgão tenha sido criado em 2002 e regulamentado em 2012, até agora não foi instituído um plano de carreira para os funcionários, o que considera fundamental para o bom desempenho da agência.   Assim, estão sendo criados os cargos de auxiliar de regulação, de nível médio, e de especialista em regulação, com graduação superior. O projeto prevê 14 vagas na carreira de auxiliar e 32 na de especialista (parágrafo único, art.10). Os vencimentos mensais vão de R$ 2 mil até R$ 15.610,74, no último nível da carreira do especialista. O ingresso na autarquia se dará mediante habilitação em concurso público.

Em relação aos aspectos organizacionais, orçamentários e funcionais da autarquia, tratados no projeto de lei complementar nº 19/2015, o Governo informa que entre as alterações previstas está a transferência da vinculação orçamentária da AGEPAR para a Casa Civil. Também está sendo sugerida a exclusão da expressão “voto secreto” do texto do parágrafo segundo do art. 17, relacionado ao processo de indicação dos membros do Conselho Diretor. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR) foi criada pela Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, e regulamentada em 21 de novembro de 2012.

Emendas – O projeto de lei complementar nº 20/15 passou com duas emendas que recebeu durante os debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma delas é de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM) e altera um parágrafo do art. 41, que trata da criação de cargos, e acrescentando outro para prever a extinção de outros seis cargos, três de assistente, símbolo 1-C, e três de assistente símbolo 2-C. A segunda emenda, apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo, modifica o artigo 17 do projeto, adequando a paridade do conselho consultivo da AGEPAR e mantendo neste conselho um representante do Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura do Paraná (CREA/PR), além de incluir também um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR) em sua composição.

As duas matérias, aprovadas nesta terça-feira em primeiro turno tramitam em regime de urgência, e retornam à pauta (em segundo turno) na sessão desta quarta-feira (19), que inicia às 13h30.

Fiscalização – Como autarquia sob regime especial, a AGEPAR é dotada de autonomia financeira, funcional, técnica e administrativa, possui independência decisória e poder de polícia, com as prerrogativas da Fazenda Pública. De acordo com o Governo do Estado, a agência tem o objetivo de atender ao interesse público, por meio da regulação, normatização, controle, mediação e fiscalização dos serviços de infraestrutura concedidos no Paraná, e ações que promovam e zelem pela qualidade, segurança, eficiência econômica e técnica desses serviços. É o órgão que exerce a regulação das rodovias concedidas; das ferrovias concedidas; dos terminais de transportes rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; do transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; da exploração da faixa de domínio da malha viária; inspeção de segurança veicular e de outros serviços de infraestrutura de transportes delegados. Sua competência poderá ser estendida ainda a serviços de infraestrutura que vierem a ser definidos por lei específica.

Educação – Outro projeto de lei aprovado em primeira discussão na sessão desta terça-feira (18) é o nº 478/15, do Poder Executivo, que visa adequar e atualizar a Lei nº 11.970, de 19 de dezembro de 1997, que instituiu o PARANAEDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado que, sob a modalidade de serviço social autônomo, tem a finalidade de auxiliar na gestão do Sistema Estadual de Educação.

A proposta revoga, entre outros comandos, o dispositivo que define que o superintendente do PARANAEDUCAÇÃO deva ser o secretário de Estado da Educação. Segundo mensagem do governador Beto Richa encaminhada ao Legislativo, esta ordenação legal cria uma situação inusitada, uma anomalia, pois o secretário de Educação assumiria assim duas funções diametralmente opostas, que são as de ser, ao mesmo tempo, no contexto do Contrato de Gestão, contratante, como representante do Governo do Estado, e contratado, como superintendente do PARANAEDUCAÇÃO.

Criança – Nesta sessão passou também em primeiro turno o projeto de lei nº 501/15, de autoria do Poder Executivo, prorrogando os mandatos dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca). O Cedca é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de garantia de direitos da criança e do adolescente no Paraná e que integra a estrutura da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. É composto de forma paritária por 24 representantes do Governo do Estado e da sociedade civil. O Conselho reúne-se mensalmente para formular, deliberar e controlar ações referentes à criança e ao adolescente em todos os níveis, segundo leis federais, estaduais e municipais, em reuniões abertas à comunidade.

A eleição dos novos conselheiros está prevista para ocorrer de 24 a 31 de agosto, em 11 regiões do estado. Serão escolhidos por maioria de votos 12 conselheiros e 12 suplentes com mandato de dois anos. As vagas serão distribuídas em 11 regionais ampliadas. A Regional de Curitiba, onde está localizada a maior concentração de crianças e adolescentes do estado, terá o direito de eleger dois conselheiros. As demais regionais terão direito a eleger um representante no órgão. Esse projeto e o que trata do PARANAEDUCAÇÃO estão em regime de urgência e voltam ao Plenário, em segundo turno, nesta quarta-feira.

Homenagem – A pauta da sessão plenária relacionava ainda outros sete projetos, sendo que um deles recebeu emenda (o de nº 285/15) e por isso retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  Essa proposição é do deputado Evandro Araújo (PSDB) e faz alterações do texto de lei de criação dos municípios de Floresta e de Itambé, corrigindo nomenclatura de divisa territorial. Os outros seis foram aprovados. Entre os que passaram em redação final está o que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao jurista e ministro Luiz Edson Fachin. O projeto, de nº 286/15, é de autoria do deputado Evandro Junior (PSDB). A essa proposta foi anexada a proposição de nº 295/15, do deputado Ney Leprevost (PSD), por tratar de tema semelhante.

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