Os deputados estaduais votaram nesta semana, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2017, proposta pelo líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que altera o artigo 43 da Constituição Estadual, para regulamentar a cessão de servidores públicos para atuar em entidades privadas sem fins lucrativos, como as APAEs – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, por exemplo.

Segundo Romanelli, a redação atual da Constituição impede esse tipo de cessão e a alteração se faz necessária para regularizar a situação de nove mil professores e funcionários que trabalham nas APAEs, através de uma cessão técnica realizada pelo Governo do Estado em favor das instituições.

“A PEC estabelece um regramento que deverá ter autorização legislativa para que haja a validação da disposição funcional desses servidores para prestar serviços a essas entidades”, explicou. “O Poder Executivo, desejando fazer essas parcerias, deverá enviar uma lei específica para a Assembleia, que vai tratar da disposição funcional para determinado caso, como as APAEs. Porque não é possível retirar nove mil professores e funcionários que prestam um relevante serviço, são profissionais especializados em educação especial e não há como substituí-los”.

Para entrar em vigor, a alteração à Constituição precisa passar por mais um turno de votação, o que deve ocorrer entre os dias 22 e 24 de maio, visto que o Regimento Interno da Assembleia, em seu artigo 229, determina um intervalo de cinco sessões entre as duas votações. Caso aprovada em segundo turno, a PEC estará apta a ser promulgada pela Mesa Executiva da Assembleia Legislativa.

Posse – A Assembleia Legislativa tem um novo deputado. No dia 2 de maio o delegado Rubens Recalcatti (PSD) passou a ocupar uma cadeira no Legislativo estadual. A posse ocorreu após a renúncia do ex-deputado Chico Brasileiro (PSD), que deixou a função na Assembleia para assumir o comando da prefeitura da cidade de Foz do Iguaçu.

Comissões – Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi aprovada a constitucionalidade do projeto de lei nº 193/2016, do deputado Hussein Bakri (PSD), que proíbe que as empresas de TV a cabo cobrem os clientes através de mensagens inseridas durante a programação habitual das redes.

A Comissão de Turismo também se reuniu nesta semana, sob o comando de um novo presidente, o deputado Ney Leprevost (PSD), que foi escolhido para a função em substituição ao ex-deputado Chico Brasileiro (PSD). Na reunião da Comissão, três projetos foram analisados, entre eles o de nº 602/2016, dos deputados Maria Victoria (PP), Anibelli Neto (PMDB) e Chico Brasileiro, que institui a Rota do Vinho no Estado, que tem a finalidade de incentivar a produção de vinho, promover eventos ligados ao setor, desenvolver o turismo e gerar emprego e renda à população. A Rota será composta por mais de 30 municípios, de diversas regiões do Paraná.

Homenagem – Como acontece todos os anos, a Assembleia Legislativa realizou na noite de quinta-feira (4) uma sessão solene para homenagear trabalhadores dos mais diferentes setores da sociedade. A proposição do evento, neste ano, coube ao deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). A solenidade foi realizada em parceria com a Fundação Força Trabalhista do Paraná (Fotrapar) e com a Central Força Trabalhista do Brasil (CFTB).